Jurisprudência sobre
adulteracao de sinal identificador de veiculo autom
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41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Arts. 2º, § 4º, IV, da Lei 12.850/2013, 155, § 4º, IV e 311, ambos do CP. Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da exordial e falta de justa causa. Imprescindibilidade de novo exame de fatos e provas ao acolhimento da tese recursal. Indícios de autoria e materialidade. Indubio pro societatis. Constrangimento ilegal. Ausência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado. Receptação. Estelionato. Crime contra a fé pública. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Corrupção de menores. Pretendida absolvição pelo delito previsto no CP, art. 311. Por alegada atipicidade da conduta. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Aplicação do princípio da consunção entre os crimes de roubo circunstanciado e porte de arma de fogo de uso permitido. Inviabilidade. Independência entre as condutas. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Indícios suficientes. Agravo desprovido.
1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o «trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito (AgRg no HC 784.442/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação simples e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Indeferimento liminar do writ em razão de supressão de instância. Agravo que não infirma tal fundamento. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crimes de roubo majorado, receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, estelionato, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Writ impetrado após mais de 10 (dez) anos do julgamento da apelação. Preclusão temporal. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A invocação tardia pela impetrante de nulidade do acórdão de apelação (proferido há mais de 10 anos, cujo trânsito em julgado foi certificado em 30/4/2013), a fim de reverter resultado que lhe é desfavorável, demonstra a utilização da chamada nulidade de algibeira, que é rechaçada pelo STJ. ... ()
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46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Estando a dosimetria da pena inserida dentro do juízo de discricionariedade motivada do Julgador, somente é devida a revisão do cálculo penal pelo STJ quando verificada inequívoca inobservância ao dever de fundamentação, aos parâmetros legais ou flagrante violação ao princípio da proporcionalidade. Precedente. ... ()
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47 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Insuficiência das medidas cautelares. Agravo desprovido.
1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva, na medida em que o Agravante é reincidente na prática de crimes dolosos, tendo perpetrado o suposto novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, além de possuir várias passagens pela prática de atos infracionais. ... ()
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48 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de nulidade de provas para a condenação em razão da abordagem de guardas municipais. Ilegalidade na atuação dos guardas municipais, que estão investidos de atuação direcionada à vigilância do patrimônio municipal. Ilicitude de todas as provas apreendidas. Constrangimento ilegal verificado. Absolvição.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a função das guardas municipais, insculpida no CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência, direção de veículo automotor sem habilitação e crime contra as telecomunicações. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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50 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Cópia de documento hábil a comprovar o alegado. Inexistente. Instrução deficiente que persiste. Decisão monocrática que deve ser mantida.
1 - A ação mandamental do habeas corpus presta-se a corrigir constrangimento ilegal manifesto que salta à mera observação do julgador quando da análise da impetração. ... ()
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