Jurisprudência sobre
adulteracao de sinal identificador de veiculo autom

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação definitiva por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matérias não discutidas pela corte de origem. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado antes da publicação da Resolução 474/2022 do cnj. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido com recomendação.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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32 - TJSP. FAZENDA. MULTA DE TRÂNSITO. «(...) o auto de infração apresenta compatibilidade com todos os dados instruídos pela autora juntamente à inicial, não havendo o que se falar em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14 e fls. 18). Cumpre ressaltar que a notificação do auto de infração foi feita tempestivamente, conforme demonstrado em fls. 35/45. Inexistência de Ementa: FAZENDA. MULTA DE TRÂNSITO. «(...) o auto de infração apresenta compatibilidade com todos os dados instruídos pela autora juntamente à inicial, não havendo o que se falar em crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (fls. 14 e fls. 18). Cumpre ressaltar que a notificação do auto de infração foi feita tempestivamente, conforme demonstrado em fls. 35/45. Inexistência de provas que afaste a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. SENTENÇA MANTIDA. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46. Sem custas. Sucumbência em verbas advocatícias em 20% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça concedida.

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33 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Dosimetria. Aumento da pena-base justificado e proporcional. Substituição da pena. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A dosimetria é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. ... (Continua)

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34 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Furto qualificado. Nulidade da revelia. Impetração contra decisão de desembargador que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

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35 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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36 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Organização criminosa, roubo circunstanciado, latrocínios tentados, danos contra o patrimônio público, receptações, incêndio, explosão e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso de pessoas. CP, art. 29. CP. Teoria monista. Vínculo subjetivo e convergência de vontades em todos os crimes praticados na ação criminosa. Pleito de absolvição. Condenação fundamentada nas provas dos autos. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. STJ. Nulidade por falta de individualização de conduta. Falta de prequestionamento. Art. 157, § 3º, e art. 311, ambos do CP. Elementos objetivos dos tipos penais e indicação do dolo. Afastamento de esbarra na Súmula 7/STJ. Consunção entre os crimes de incêndio e explosão e o crime de roubo. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O TJMG manteve a condenação do ora agravante, e, com apoio na adoção da teoria monista pelo CP, entendeu estar demonstrada autoria em relação aos crimes imputados, considerando haver vínculo subjetivo do réu e sua concorrência com os demais integrantes da organização criminosa em todos os crimes praticados pelo grupo durante o assalto, não havendo falar em responsabilidade penal objetiva na hipótese. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência deste STJ que se direciona no sentido de que, a teor do CP, art. 29, no qual o legislador adotou a teoria monista, todos aqueles que concorrem para a prática do crime, dele são autores, e serão punidos na medida da sua culpabilidade. ... (Continua)

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38 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Adulteração de sinal de veículo automotor e embriaguez ao volante. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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39 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

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