Jurisprudência sobre
adulteracao de sinal identificador de veiculo autom
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931 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu condenado à pena de 3 anos e 8 meses. Pedido de substituição da pena indeferido por critério diverso do apresentado pelo juízo monocrático. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ordem denegada.
«1.O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal aos critérios ou fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenas o impede de agravar a situação do réu. ... ()
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932 - STJ. Habeas corpus. Receptação dolosa. Adulteração de sinal identificador de veículo automotivo. Revisão da decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação da Súmula 256/STJ. Impossibilidade, na via eleita. Alegações de insuficiência de provas para a condenação. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inadmissibilidade. Exacerbação da pena base e regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis registradas pela sentença e pelo tribunal a quo. Continuidade delitiva entre os crimes. Inexistência. Delitos de espécies diferentes. Inteligência do CP, art. 71. Precedentes do STJ. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«1. O Habeas Corpus não é o meio processual adequado para impugnar decisão que nega seguimento a Recurso Especial, existindo meio processual próprio previsto no CPC/1973 e no Lei 8.038/1990, art. 28, qual seja, o Agravo de Instrumento, principalmente quando o decisum está fundamentado na Súmula 256/STJ (O sistema de protocolo integrado não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça) Precedentes do STJ. ... ()
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933 - STJ. Penal. Criminal. REsp. Formação de quadrilha. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Peculato. Suspeição da magistrada. Nulidade. Não ocorrência. Exame pericial. Não realização. Outras provas. Perda da função pública. Ausência de fundamentação. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Vacatio legis. Formação de quadrilha. Processamento dos acusados. Irrelevância. Absolvição. Súmula 7/STJ. Parcial conhecimento e provimento parcial. CP, art. 92. CP, art. 311. CP, art. 91.
«I - Não há nulidade do processo se a declarada suspeição da magistrada relativamente a dois outros acusados - filhos de sua amiga íntima - não tem o condão de atingir os ora recorrentes, ainda mais em se considerando que o processo sofreu cisão. ... ()
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934 - STJ. Juizado especial criminal. Pena do delito superior a dois anos. Incompetência reconhecida. Delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311). Lei 9.099/95, art. 61. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único.
«Afasta-se a competência do Juizado Especial Criminal no caso de ação penal em que denúncia ofertada reporta delito com pena máxima superior a dois anos.... ()
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935 - STJ. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Penal. Recurso especial. CP, art. 311. Caracterização do delito. Prescindibilidade de finalidade específica.
O tipo inserto no CP, art. 311, para a sua consumação, implica somente a adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, sendo prescindível finalidade específica do agente. (Precedentes). ... ()
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936 - STJ. Criminal. REsp. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipo penal que não exige fim específico. Substituição de placas. Conduta típica. Placas. Sinal identificador externo. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Recurso provido. CP, art. 311.
I - O CP, art. 311 revela crime que se consuma com a própria adulteração ou remarcação do chassi ou de qualquer sinal identificador do veículo, componente ou equipamento, não exigindo finalidade específica do autor para a sua caracterização. ... ()
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937 - STJ. Recurso especial. Penal. Continuidade delitiva. Crimes de espécies diferentes. Impossibilidade. Precedentes do STF e do STJ. CP, art. 71. CP, art. 171. CP, art. 180, § 1º. CP, art. 311.
«1 - Não há como reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de estelionato, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, pois são infrações penais de espécies diferentes, que não estão previstas no mesmo tipo fundamental. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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938 - STJ. Criminal. HC. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de placas «reservadas, em automóvel, por magistrados federais. Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas. Conduta típica, em princípio. Possibilidade de enquadramento nos núcleos «adulterar e «remarcar. Placas. Sinal identificador externo. Dispensabilidade de regulamentação administrativa ou complementar. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Placas provenientes do Detran. Paciente que não teria participado da obtenção das placas. Circunstâncias que não afastam a tipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Inquérito policial embasado em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Questões controvertidas. Ausência de justa causa não evidenciada. Ordem denegada. CP, art. 311, § 1º. CTB, art. 114. CTB, art. 115, § 1º. Resolução Contran 24/1998.
I - PETRANTE: ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO ... ()
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