(DOC. VP 143.3514.4000.0700)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Réu condenado à pena de 3 anos e 8 meses. Pedido de substituição da pena indeferido por critério diverso do apresentado pelo juízo monocrático. Reformatio in pejus. Inocorrência. Ordem denegada.

«1.O princípio da ne reformatio in pejus não vincula o Tribunal aos critérios ou fundamentos adotados pelo Juízo monocrático, mas apenas o impede de agravar a situação do réu. 2.O Tribunal a quo, após a superação do óbice apresentado pelo Magistrado de primeiro grau, qual seja, o quantum da pena, ao examinar os requisitos legalmente exigidos para a obtenção da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, conforme requerido pela própria defesa em su

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