Jurisprudência sobre
adulteracao de sinal identificador de veiculo autom
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11 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pretendida absolvição por alegada ausência de provas. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático e probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias entenderam que havia nos autos provas suficientes para demonstrar que o acusado foi abordado na posse do veículo com placa adulterada e não logrou êxito em explicar a origem do bem, haja vista que nem sequer o nome do suposto proprietário que teria lhe alugado o veículo ele soube dizer. Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Organização criminosa. Furtos qualificados. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação de documento público. Falsificação de documento particular. Receptação qualificada. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de interromper a prática de ilícitos. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Condições pessoais irrelevantes, na hipótese. Medidas cautelares alternativas insuficientes, no caso. Desproporcionalidade da medida extrema imposta. Análise inoportuna na atual fase processual. Ofensa ao princípio da presunção de inocência. Não observada. Existência de teses não debatidas na corte de origem. Supressão de instância. Inovação recursal. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - A decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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13 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de associação criminosa, adulteração de sinal identificado r de veículo automotor e dois furtos qualificados. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de furto e abrandamento do regime prisional. Matéria alegada mais de 3 anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no moment o correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o julgamento do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ - STJ e do Supremo Tribunal Federal - STF. ... ()
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14 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade documental e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Reiteração de pedido anterior. Manutenção da decisão de indeferimento liminar do habeas corpus. Recurso não provido.
1 - A formulação de pedido que representa mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte revela-se incabível na esteira da redação do art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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15 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declração no agravo em recurso especial. Erro material. Reconhecimento. Correção.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo. Condenação fundamentada. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ilegalidade. Questão não suscitada ou apreciada na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Estando a condenação devidamente fundamentada, com base nas provas colhidas na instrução processual e com a descrição de conduta que se almoda ao crime previsto no CP, art. 311, caput, consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, o exame da pretensão de absolvição por insuficiência probatória demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Nulidade. Busca pessoal e veicular. Inocorrência. Fundada suspeita demonstrada. Legalidade da abordagem. Inviabilidade do reexame de fatos e provas na via eleita. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de cerca de 10kg de maconha no interior de veículo clonado. Substituição da prisão cautelar por medida diversa. Impossibilidade. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, para a realização de busca pessoal, nos termos do CPP, art. 244, exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. ... ()
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18 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Tipicidade da conduta. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que « a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no CP, art. 311 « (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). ... ()
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19 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adultação de sinal identificador de veículo automotor. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional mais severo mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
1 - Este STJ possui entendimento de que a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... ()
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20 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Adultação de sinal identificador de veículo automotor. Dosimetria. Culpabilidade e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional mais severo mantido. Pena- base acima do mínimo legal. Agravo desprovido.
1 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. ... ()
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