Jurisprudência sobre
adulteracao de sinal identificador de veiculo autom
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51 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por receptação, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Agravo não conhecido. Agravo regimental desprovido. Contradição. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Uso de documento falso. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Insurgência contra a prisão preventiva. Fundado risco de reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Periculum libertatis evidenciado. Precedentes. Alegada desproporcionalidade da custódia. Impossibilidade de aferição. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas, insuficiência, na hipótese. Recurso desprovido.
1 - No que tange à alegada ilegitimidade da prisão preventiva, saliento que a decretação da custódia cautelar depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito de trancamento da ação penal calcado na suposta ilicitude da prova obtida em busca domiciliar sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Moldura fática inapta a estabelecer conclusão definitiva acerca das circunstâncias do local da busca. Dilação probatória indispensável (instrução processual não iniciada). Cognição sumária.
Agravo regimental improvido. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, falsificação de documento público. Uso de documento falso, resistência, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e furtos qualificados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Não demonstração de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido, com recomendação.
1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparente cometimento dos crimes de organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dezenas de furtos qualificados, consumados e tentados. Anterior condenação com trânsito em julgado. Suficiência dos indícios de contumácia delitiva. Excesso de prazo que não se verifica. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, o ora agravante foi preso preventivamente para garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, devido aos indícios de cometimento de diversos crimes - organização criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, resistência, lesão corporal, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e dezenas de furtos qualificados, consumados e tentados -, além de cumprir pena por condenação oriunda do Paraná. ... ()
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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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57 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Aparentes crimes de roubo majorado e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão do réu em outro estado, no qual também responderia por crime de homicídio qualificado. Suficiência dos indícios de risco à ordem pública. Recurso da defesa não provido.
1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias concluíram que a prisão preventiva do ora recorrente seria imprescindível para garantir a ordem pública, dados os indícios de que ele teria perpetrado o grave crime de roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo uso de arma de fogo, além do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.
1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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59 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Agravo a que se nega provimento.
1 - Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delito descrito na exordial acusatória (adulteração de veículo automotor), a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa, roubo majorado, latrocínio tentado (por duas vezes), dano qualificado (por nove vezes), receptação (por treze vezes), incêndio (por seis vezes), explosão (por sete vezes), adulteração de sinal identificador de veiculo automotor (por treze vezes). Condenações confirmadas pelo tribunal a quo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Dispositivos infraconstitucionais apontados por violados dissociados das razões recursais. Inteligência da Súmula 284/STF. Pleito de absolvição por ausência de provas de autoria. Necessidade de exame aprofundado da prova produzida. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - No que tange à aduzida ofensa ao CF/88, art. 93, como é cediço, a alegação de violação a princípios e dispositivos constitucionais não pode ser apreciada em sede de recurso especial, uma vez que o exame de matéria é de competência do Supremo Tribunal Federal nos termos da CF/88, art. 102, III (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021).. ... ()
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