(DOC. VP 230.9150.7248.3869)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Furto qualificado, associação criminosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade. 3 - Encontrando-se a decisão que decretou a prisão preventiva dos agravantes suficientemente motivada, não há como se afastar

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