(DOC. VP 230.8230.1453.2133)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Insuficiência das medidas cautelares. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decretação da prisão preventiva está suficientemente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco concreto de reiteração delitiva, na medida em que o Agravante é reincidente na prática de crimes dolosos, tendo perpetrado o suposto novo crime durante o cumprimento de pena em regime aberto, além de possuir várias passagens pela prática de atos infracionais. 2 - A suposta existência de condições pessoais f

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