(DOC. VP 230.8230.1151.3147)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. Primeira fase. Conduta social. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Estando a dosimetria da pena inserida dentro do juízo de discricionariedade motivada do Julgador, somente é devida a revisão do cálculo penal pelo STJ quando verificada inequívoca inobservância ao dever de fundamentação, aos parâmetros legais ou flagrante violação ao princípio da proporcionalidade. Precedente. 2 - No caso, foi adequado o aumento basilar pela conduta social, pois foram indicados fatos concretos no sentido de que o Agente contribuía diretamente com a manutençã

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