(DOC. VP 230.9150.7576.4374)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Arts. 2º, § 4º, IV, da Lei 12.850/2013, 155, § 4º, IV e 311, ambos do CP. Organização criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Trancamento da ação penal. Inépcia da exordial e falta de justa causa. Imprescindibilidade de novo exame de fatos e provas ao acolhimento da tese recursal. Indícios de autoria e materialidade. Indubio pro societatis. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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