Jurisprudência sobre
acao rescisoria dolo
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51 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Hipótese de reconhecimento de constrangimento ilegal de ofício não configurada. Provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria que não podem ser consideradas, ao menos neste feito, inidôneas. Pedido de redução da pena-base. Matéria não ventilada no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem, nessa parte. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum, ainda que se trate, eventualmente, de questão de ordem pública. Pretendida concessão da ordem ex officio. Providência que não pode servir para ultrapassar a inadmissibilidade da via eleita. Agravo desprovido.
1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Ação rescisória. Alegação de dolo e prova falsa. Hipóteses previstas no CPC/2015, art. 966, III e VI. Cerceamento de defesa configurado. Agravo interno provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 966, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) III. resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; (...) VI. for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Revisão criminal. Absolvição. Impossibilidade. Insuficiência probatória. Nova prova que deve ser submetida ao crivo do conselho de sentença. Princípio da soberania dos veredictos. Fundamentação inidônea do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.
I - «É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per relationem como razões de decidir, não havendo que se falar em constrangimento ilegal» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 08/10/2021). ... ()
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54 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração. Improbidade. Ação rescisória pretendendo rediscutir penalidades. Inviabilidade. Violação da Lei 8.429/1992, art. 12. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que é admissível a propositura de ação rescisória para rescindir decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça a admissibilidade do recurso correspondente. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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56 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo ativo a recurso especial. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Prefeita municipal. Nepotismo. Recurso especial não submetido a juízo de admissibilidade pela corte de origem. Competência do tribunal de origem. Inexistência de teratologia. Ausência dos requisitos legais. Indeferimento. Manutenção da decisão agravada.
1 - O CPC/2015, art. 1.029, § 5º, III, preconiza que o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial será realizado perante o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o apelo ter sido sobrestado para aguardar o julgamento de recurso representativo de controvérsia. ... ()
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57 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ação rescisória pretendendo rediscutir penalidades. Inviabilidade. Violação da Lei 8.429/1992, art. 12. Não ocorrência. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória na qual se postulou a anulação das penalidades, aplicadas em Ação por Improbidade Administrativa, de suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos e de multa no valor de 60 (sessenta) vezes o valor da remuneração percebida pela autora. ... ()
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58 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ação anulatória. Transação judicial. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor. Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória. Recurso especial desprovido. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792, § 1º. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 485, VIII. CPC/1973, art. 486. CCB/2002, art. 158. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 160. CCB/2002, art. 161. CCB/2002, art. 162. CCB/2002, art. 163. CCB/2002, art. 164. CCB/2002, art. 165. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre se houve negativa de prestação jurisdicional; Definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente (Transação judicial. ) ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente).
«[...]. O propósito recursal consiste, além de verificar se houve negativa de prestação jurisdicional, em definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente. ... ()
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59 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Omissão. CPC/73, art. 535. Violação. Não ocorrência. Violação de literal disposição de lei. Dolo. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do revogado CPC. ... ()
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60 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Irregularidade na contratação de escritório de contabilidade. Ofensa à regra do concurso público. Ausência de cerceamento de defesa. Elemento subjetivo e dano afirmados no acórdão recorrido. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Histórico da demanda
1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em decorrência de irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal de São Sebastião do Alto, de empresa para realização de serviço de assessoria em contabilidade. ... ()
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