Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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101 - STJ. C ivil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contrato de locação. Enriquecimento sem causa e legitimidade para receber os aluguéis. Ausência de prequestionamento, ainda que ficto. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por analogia. Inovação recursal em sede de agravo interno. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado evidencia a falta de prequestionamento, atraindo a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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102 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação dos critérios objetivos estabelecidos pelo art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Cabimento. Art. 485, V, CPC/1973. Omissão inexistente.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional objetivando desconstituir capítulo de decisão relacionado à condenação ao pagamento de verba honorária. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região julgou procedente a ação ao reconhecer a violação do § 4º do CPC, art. 20, quando os honorários advocatícios imputados à Fazenda Pública, na ação rescindenda, não são arbitrados mediante apreciação equitativa, o que ocorre quando o juiz da causa os fixa sobre base de cálculo desconhecida. ... ()
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103 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória 28,86%. Incidência sobre a rav. Cabimento após a entrada em vigor da mp 831/1995. Reposicionamento. Resíduo de 22%. Ofensa à coisa julgada e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Na hipótese, para reformar as conclusões do acórdão recorrido acerca da improcedência da ação rescisória e reconhecer a existência da apontada violação literal de lei e do suposto erro de fato, seria imprescindível o revolvimento de matéria fático probatória, em especial das peças coligidas aos autos da demanda originária, procedimento inviável em sede de recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prescrição. Ocorrência. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Tema 880/STJ. Inaplicabilidade.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva referente ao direito à contagem do tempo trabalhado no regime celetista (CLT), para fins de anuênios, reconhecido na ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, rejeitou a impugnação, afastando as teses de ocorrência de coisa julgada e prescrição. ... ()
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão rescindendo baseado em jurisprudência divergente nos tribunais. Súmula 343/STF. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ está consolidada no sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação, nos estritos limites da Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais". ... ()
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107 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação rescisória. Terreno de marinha. Regime de ocupação. Acórdão rescindendo que julgou indevida a cobrança de laudêmio. Matéria controvertida à época da prolação do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Aplicação. Precedente. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, vinculado ao Tema 239, pacificou a orientação de que «[a] Súmula 343, do Supremo Tribunal Federal, cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. A ação rescisória resta cabível, se, à época do julgamento cessara a divergência, hipótese em que o julgado divergente, ao revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que confere fundamento jurídico ao pedido. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Violação literal a dispositivo da Constituição da República. Revisão do acórdão recorrido. Competência do STF. CPC/2015, art. 966, VII. Prova nova não reconhecida pela corte de origem. Acórdão amparado no exame de elementos fáticos. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 966, VIII. Erro de fato. Controvérsia instaurada no acórdão rescindendo. Ação rescisória como suscedâneo recursal. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. Acórdão de origem com fundamento eminentemente constitucional. Violação a Súmula. Não conhecimento. Provimento negado.
1 - Nas razões do recurso especial, a parte recorrente não indicou qual seria o dispositivo de Lei objeto de interpretação controvertida nos tribunais, providência exigida por esta Corte Superior para o conhecimento dos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c da CF/88, art. 105, III. Incidência no presente caso da Súmula 284/STF (STF), por analogia. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 489, 966 e 1.022 do CPC. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação rescisória. Ausência de erro de fato. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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