Jurisprudência sobre
acao rescisoria
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51 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo interno. Insurgência recursal da parte autora.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não configurada. 2. Prazo decadencial. Ajuizamento de ação rescisória anterior. Inadmissibilidade. Não suspende ou interrompe o prazo para o manejo da ação. Precedentes. 3. Alegação de prevaricação. Não constatação. Parte que não se desincumbiu de demonstrar alguma atitude capaz de configurar suposto crime pelo sentenciante. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Pedido de retirada do agravo interno da pauta de julgamentos virtual para sustentação oral. Não cabimento. 5. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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53 - STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Indicação de violação genérica a dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Aplicação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Embora a parte recorrente tenha indicado ofensa ao CPC, art. 966, não houve demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido o referido dispositivo, não ensejando a abertura da via especial. Ressalta-se que a parte recorrente deve demonstrar efetivamente os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Desse modo, a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza a abertura da instância especial e atrai a incidência, por simetria, do disposto na Súmula 284/STF, segundo a qual é « inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia . ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação rescisória ... ()
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55 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Admissibilidade para adequação de julgados à modulação estabelecida no tema 69 da repercussão geral do STF. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. ICMS na base de cálculo.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal". ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação rescisória. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação rescisória. ... ()
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59 - STJ. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V («violar literal disposição de lei). Ação anulatória de ato jurídico. Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Prescrição/decadência. Quatro anos. Cc/1916. Interrupção. Ação anterior. Matéria não apreciada no acórdão rescindendo. Ausência de ofensa literal e direta à disposição de lei.
1 - No presente caso, apesar de os autores alegarem que a rescisória encontra-se assentada na suposta ofensa à lei no que se refere ao termo inicial do prazo prescricional/decadencial de 4 (quatro) anos (art. 178, § 9º, V, «b, do CC/1916, buscam, na verdade, demonstrar que teria havido interrupção do referido prazo quando do ajuizamento de demanda anterior (art. 172, I, do CC/1916 e 219 do CPC/1973), a matéria não foi apreciada no acórdão rescindendo nem no acórdão do Tribunal de origem proferido à época, objeto do recurso especial cujo julgamento se pretende rescindir. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o recurso especial manejado em ação rescisória deve se restringir aos pressupostos de cabimento da ação, sem adentrar nos fundamentos do acórdão rescindendo, providência não adotada na hipótese ora analisada. ... ()
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