(DOC. VP 240.4161.1203.1888)

STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Admissibilidade para adequação de julgados à modulação estabelecida no tema 69 da repercussão geral do STF. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. ICMS na base de cálculo.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal". 2 - Multiplicidade efetiva ou potencial de processos com idêntica questão de direito demonstrada pelo despacho do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e demais informações constantes dos autos dos processos repetitivos. 3 - Determinação ad c

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