Jurisprudência sobre
acao civil publica associacao
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação anulatória. Relação de emprego não demonstrada. Competência da justiça comum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito de competência neg ativo entre a 4ª Vara do Trabalho de Chapecó e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em ação que objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo que ensejou a demissão da autora do cargo de diretora técnica de associação civil de direito privado com título de utilidade pública. Nesta Corte, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-alimentação. Recurso não instruído. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do ora agravado para o pagamento de verbas referentes ao auxílio-alimentação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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5 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Cobrança de comissão de permanência. Abusividade reconhecida. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Indevida extensão da legitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Condições da ação. Revisão dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... ()
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6 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundos públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ato interruptivo. Aproveitamento. Extinção da ação. Ilegitimidade. Ausência de comprovação da filiação. Limites subjetivos da ação coletiva. Art. 5º, XXI, da Constituição da República. Representação processual. Autorização específica. Exigência. Prescrição configurada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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7 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxas associativas. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Associação de moradores. Aceitação.
1 - Ação de cobranças de taxas associativas. ... ()
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8 - STJ. Processual civil. Consumidor. Constitucional. Embargos de divergência. Inviabilidade de reexame de regra técnica nesta sede recursal. Eficácia da sentença. Ação civil. Coletiva. Consumidor. Natureza substitutiva e não representativa. Efeitos circunscritos aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, e não aos limites geográficos do órgão prolator da decisão, precedentes qualificados do STJ e do STF. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Não houve, no aresto impugnado, exame do mérito do tema da legitimidade ativa ad causam da associação para promover a demanda coletiva, tendo sido aplicado apenas o óbice da Súmula 283/STF. Assim, não há como conhecer do recurso, neste tópico, pois é imprópria a discussão, em sede de embargos de divergência, acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. ... ()
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9 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Ação civil coletiva proposta por associação. Abrangência do provimento. Legitimidade passiva ad causam. Coronavírus. Empregadas gestantes. Deficiência de fundamentação recursal. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, Trata-se de ação civil coletiva objetivando a concessão de tutela de urgência para fins de permitir o afastamento das empregadas gestantes de suas atividades, em razão da impossibilidade da realização de seus trabalhos à distância, e ser concedido salário- maternidade durante todo o período de emergência de saúde pública decorrente da Covid-19, autorizando a compensação dos valores dos salários maternidade quando do pagamento das contribuições sociais previdenciárias. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em parte para determinar que a ré (Fazenda Nacional) observe o direito da autora de enquadrar como salário- maternidade os valores pagos às trabalhadoras gestantes afastadas enquanto durar o afastamento, inclusive em relação às gravidezes vindouras durante o período de emergência e enquanto perdurarem os efeitos da lei; e determinar a compensação dos valores correspondentes ao salário- maternidade pagos pela empresa autora às empregadas gestantes afastadas de suas atividades presenciais, em razão da atual pandemia de Covid-19, ressaltando que os provimentos incluem as empregadas gestantes das empresas associadas. ... ()
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10 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. IDecreto Limite territorial da sentença. Limitação indevida. Eficácia da coisa julgada que não se restringe ao território do órgão judicante. Abrangência dos direitos coletivos em sentido amplo indistintamente. Hipótese de direitos individuais homogêneos. Possibilidade desde que o exequente seja beneficiário do comando disposto na sentença. Agravo interno desprovido.
1 - É pacífico o entendimento vigente na Segunda Seção deste Tribunal Superior, sedimentando sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 948), de que, «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente (REsp. Acórdão/STJ, DJe de 24/5/2021). ... ()
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