Jurisprudência sobre
acao civil publica associacao
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11 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Ação civil pública. Associação. Pertinência temática. Requisito temporal dispensával. Fins sociais. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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12 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação anulatória. Relação de emprego não demonstrada. Competência da justiça comum. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de conflito de competência neg ativo entre a 4ª Vara do Trabalho de Chapecó e o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, em ação que objetiva a declaração de nulidade de ato administrativo que ensejou a demissão da autora do cargo de diretora técnica de associação civil de direito privado com título de utilidade pública. Nesta Corte, declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
14 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... ()
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15 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - Hipótese em que ficou assentado: a) no tocante à suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 313, V, «a, o Tribunal de origem consignou (fls. 311-312 e 342-343, e/STJ): «Veja-se, pois, que não subsiste mais o acórdão que julgou procedente o mandado de segurança coletivo, substituído que foi por nova manifestação desta Egrégia Câmara, oportunidade em que o órgão colegiado julgou improcedente a pretensão da Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM), razão pela qual o título judicial que servia de fundamento à pretensão de cobrança inexiste. E nem se venha argumentar com a inexistência de preclusão máxima, haja vista que os recursos nobres, em regra, são destituídos de efeito suspensivo. E para que não reste qualquer vestígio de dúvida quanto à inexistência do direito postulado, consigna-se que os termos do novo julgamento da apelação passam a integrar os fundamentos do presente acórdão. Disto decorre que, como o acórdão que julgara o mandado de segurança coletivo, da Documento eletrônico VDA41074826 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 17/04/2024 18:25:01Publicação no DJe/STJ 3849 de 19/04/2024. Código de Controle do Documento: 2fda90d9-5f52-40aa-80b2-6fbd9b8febc6... ()
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16 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação coletiva promovida pela asdner. Servidor público. Execução individual de título judicial em ação coletiva. Ilegitimidade ativa do exequente. Re 612.043/PR. Tema 499. Não residência no âmbito da jurisdição do órgão prolator da decisão exequenda. Ofensa à coisa julgada. Inexistência. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Trata-se de apelação interposta pelo particular de sentença que extinguiu cumprimento individual de título executivo judicial obtido em ação coletiva asseverando que a decisão exequenda não beneficia a parte ora agravante.... ()
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17 - STJ. Processual civil e adminiatrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Servidor público estadual. Adicional de local de exercício. Ale. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo. Fundamento autônomo não atacado e deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Multa por litigância de má-fé. Afastamento. Revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança contra SPPrev e a Fazenda do Estado de São Paulo, «na qual buscam os autores o pagamento das parcelas vencidas, referentes ao Adicional de Local de Exercício, no quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo, ação na qual foi reconhecido o direito da categoria, representada pela respectiva associação, à incorporação da vantagem aos proventos de aposentadoria e pensões. (fl. 263, e/STJ).... ()
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18 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial provido para restabelecer a sentença de improcedência do pedido. Prejudicados os demais recursos.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial da autarquia no sentido de restabelecer a Sentença de improcedência do pedido. Prejudicados os demais Recursos Especiais.... ()
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19 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Auxílio-alimentação. Recurso não instruído. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção do recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação do ora agravado para o pagamento de verbas referentes ao auxílio-alimentação. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Contratos bancários. Cobrança de comissão de permanência. Abusividade reconhecida. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Indevida extensão da legitimidade ativa. Falta de prequestionamento. Condições da ação. Revisão dos fatos constitutivos mediante apresentação ou indicação de início de prova. Impossibilidade de reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Não há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. ... ()
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