Jurisprudência sobre
mixa

1 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Organização criminosa especializada em roubos, furtos, receptação, desmanche de veículos de luxo, falsificação de documentos e adulteração de sinais identificadores dos veículos. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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2 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS ADICIONAIS DENOMINADOS «CLARO BANCA e «SKEELO PADRÃO, QUE COMPÕEM A OFERTA MIX APLICATIVOS DIGITAIS COM O PLANO CLARO CONTROLE 8GB ESCOLHIDO PELA PARTE AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SERVIÇOS ADICIONAIS DENOMINADOS «CLARO BANCA e «SKEELO PADRÃO, QUE COMPÕEM A OFERTA MIX APLICATIVOS DIGITAIS COM O PLANO CLARO CONTROLE 8GB ESCOLHIDO PELA PARTE AUTORA. MERA DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS QUE NÃO ENSEJOU ALTERAÇÃO DO PREÇO FINAL DO PACOTE CONTRATADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS TIPOS DE PLANOS QUE ESTAVAM A DISPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA. VENDA CASADA NÃO CARACTERIZADA. VALIDADE DA COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. A análise das faturas e do portfolio disponível no site da demandada permite concluir que os serviços de interatividade «Claro Banca e «Skeelo Padrão compõem o plano «Claro Controle 8GB juntamente com o serviço de telefonia, sendo que a discriminação dos valores de cada um deles nas faturas não constitui ato ilícito ou abusivo, posto que não representa aumento indevido com relação ao preço contratado pelo pacote.

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4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando expropriar do réu um imóvel localizado no sítio Mixira em Caucaia-CE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, modificando de ofício a sentença no que concerne ao percentual dos honorários advocatícios, para arbitrá-los em 3%, calculados sobre a diferença entre o valor proposto na inicial e a indenização final, e fixar como dies ad quem dos juros compensatórios a data da expedição do respectivo precatório. ... (Continua)

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5 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado (chave mixa) - Recurso defensivo - Pleito de fixação da pena em seu mínimo legal e de regime inicial diverso do fechado, bem como substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inadmissibilidade - Autoria e materialidade bem comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria da Pena - Primeira Fase - Maus antecedentes - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica e confissão espontânea - Terceira fase - Presente a minorante da tentativa - Regime fechado mantido, bem como reconhecida a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Réu reincidente que ostenta maus antecedentes - Recurso improvido.

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6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e receptação. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Expressiva quantidade/variedade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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7 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos sobre serviços. ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 282/STF. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária contra o Município de Santana de Parnaíba objetivando a não incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) no tocante a receitas oriundas de locação e cessão de direito de uso de fonogramas e de obras musicais, visto como não configurada prestação de serviço, mas antes obrigação de dar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, declarando inexistente relação jurídico-tributária autorizadora da cobrança de imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre receitas auferidas com a cessão de direito de uso de fonograma não produzido de forma personalizada e sob encomenda para o cedente e determina-se restituição das quantias indevidamente pagas, nos moldes antes delineados. ... (Continua)

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8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto qualificado pelo uso de chave falsa. Pretendida desclassificação para furto simples por ausência de prova pericial. Inviabilidade. Ausência de vestígios no local. Comprovação da qualificadora por outros meios de prova. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

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9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c revisional. Rescisão contratual. Restituição de importâncias pagas e obrigação de fazer. Empreendimento tipo shopping center (locação tenant mix). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Agravo não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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10 - STJ. Locação de espaço. Shopping center. Ação renovatória. Alteração do aluguel percentual. Discrepância com o valor de mercado. Inviabilidade. Autonomia da vontade e pacta sunt servanda. Julgamento. CPC/2015. Direito civil. Recurso especial conhecido e provido. Lei 8.245/1991, art. 51. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 8.245/1991, art. 71. CCB/2002, art. 317. CCB/2002, art. 479. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contornos da controvérsia, sobre a locação de espaço em shoping center sobre a natureza jurídica do contrato celebrado entre o empreendedor e o lojista, sobre a ação renovatória de locação em shopping center, sobre os Requisitos da ação renovatória, sobre a a alteração do aluguel percentual e a conclusão)

... (Continua)

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