(DOC. VP 210.9240.9335.3771)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c revisional. Rescisão contratual. Restituição de importâncias pagas e obrigação de fazer. Empreendimento tipo shopping center (locação tenant mix). Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489. Agravo não provido.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote