Jurisprudência sobre
exceptio non adimpleti contractus
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11 - STJ. processual civil e civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança. Exceção do contrato não cumprido. Reparo em navio. Reprovação de parte dos serviços realizados por agência de classificação que impediu a concessão da autorização para navegação. Inadimplemento substancial do contrato. Reconhecimento. Recurso provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ. recurso especial. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega do bem. Mora configurada. Inadimplência do autor, considerando o atraso no pagamento de algumas parcelas. Exceção de contrato não cumprido (cc, art. 476). Inaplicabilidade. Inadimplência de ambas as partes contratantes. Ausência de simultaneidade das prestações. Culpa recíproca na Resolução do contrato. Não incidência dos ônus contratuais. Manutenção do acórdão recorrido. Recurso desprovido.
1 - Como corolário da boa-fé objetiva, o art. 476 do Código Civil contempla a chamada exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), estabelecendo que, «nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro". ... ()
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13 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Atraso injustificado na prestação do serviço contratado. Responsabilidade do recorrente verificada. Controvérsia eminentemente fática e não jurídica. Incidência da Súmula 7/STJ. Danos morais. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão monocrática mantida.
1 - Hipótese em que a Corte estadual afirmou que não há nos autos elementos aptos a comprovar as alegações do ora recorrente. Acrescentou que não há elementos que justifiquem o atraso na entrega da obra, sendo que a ora recorrida sempre foi pontual quanto aos pagamentos, e que a interrupção da prestação contratual se deu em razão do inadimplemento da própria recorrente, situação em que se vislumbrou a aplicação da exceptio non adimpleti contractus, prevista no CCB/2002, CCB, art. 476. ... ()
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14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Imissão na posse. Impossibilidade. Inadimplemento do promissário-comprador. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu que não pode ser imposta à demandada a obrigação de entregar imediatamente o imóvel, sem que o autor tenha cumprido sua obrigação quanto ao pagamento do saldo devedor do preço. A reforma do julgado, a fim de aplicar a exceptio non adimpleti contractus em favor do demandante, sob a alegação de que a requerida não adimpliu integralmente sua obrigação, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de rescisão contratual. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Divergência jurisprudencial. Simples transcrição de julgados. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - A Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco viola os CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. ... ()
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16 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a Lei 8.666/1993, art. 77, Lei 8.666/1993, art. 78, IV, V e VIII, e Lei 8.666/1993, art. 87, I quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada.
«1 - Hipótese em que a recorrente alegou que o Sodalício estadual não observou o fato de o título ser válido, líquido e exigível, motivo pelo qual entende que a conclusão alcançada na origem merece ser revista. ... ()
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18 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Acórdão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - A solução adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos casos de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Atraso na entrega da obra. Consumidor adimplente. Tribunal de origem afastou a exceção do contrato não cumprido. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão do valor da multa diária. Possibilidade. Quantum diário exorbitante. Afastamento da Súmula 7/STJ. Danos morais. Montante razoável e proporcional. Pretensão de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo parcialmente provido.
«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu no sentido de não haver inadimplência apta a ensejar a «exceptio non adimpleti contractus. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inadimplemento do comprador. Reconhecimento. Contratação coligada. Finalidades próprias de cada contrato. Exceção de contrato não cumprido. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade de parte. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Termo inicial da correção monetária. Falta de prequestionamento. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.
«1 - Eventual falha no envio de documento que possibilite o pagamento de financiamento obtido em instituição financeira não exime o devedor de pagar a obrigação, máxime quando permanece usufruindo do bem adquirido com o valor financiado. ... ()
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