Jurisprudência sobre
exceptio non adimpleti contractus
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81 - TRT2. Justa causa. Abandono de emprego. Inadimplemento dos salários por 03 meses. Princípio da exceção do contrato não cumprido. Considerações do Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CLT, art. 482, «i. CCB/2002, art. 476. CF/88, art. 7º, IV e X.
«... A empresa não pagou os salários de abril, maio e junho/99, bem como as férias de 95/98 (fundamento da sentença). Considerando que o empregado necessita do salário para fazer frente «às suas necessidades vitais básicas e de sua família (CF/88, art. 7º, IV), até «constituindo crime sua retenção dolosa (CF/88, art. 7º, X) e que após 03 meses sem nada receber tais necessidades mais se agravam, poder-se-ia dizer que, ao não pagar os salários de tantos meses, estava o empregador realmente a despedir seu empregado. É presumível, aliás, a dispensa, muito mais do que uma presunção menos verossímil de abandono de emprego. O ânimo de abandonar é notoriamente menos recorrente do que a presença da intenção patronal de não manter um contrato que vem sendo sistematicamente descumprido pelo empregador em mora salarial. A ré, ao não efetuar sua principal obrigação, que é a de efetuar a contraprestação do trabalho, que lhe favoreceu, inadimpliu, primeiramente, o contrato havido entre as partes e, portanto, o tornou inexeqüível. Aplicação do princípio da exceptio non adimpleti contractus (CCB/2002, art. 476). ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... ()
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82 - STJ. Contrato administrativo. Equação econômico-financeira do vínculo. Desvalorização do real. Janeiro de 1999. Alteração de cláusula referente ao preço. Cláusula rebus sic stantibus. Aplicação da teoria da imprevisão e fato do príncipe.
«1. A novel cultura acerca do contrato administrativo encarta, como nuclear no regime do vínculo, a proteção do equilíbrio econômico-financeiro do negócio jurídico de direito público, assertiva que se infere do disposto na legislação infralegal específica (arts. 57,§ 1º, 58, §§ 1º e 2º, 65, II, d, 88 § 5º e 6º, da Lei 8.666/93. ... ()
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83 - STJ. Locação. Exceção de contrato não cumprido. Impertinência. Violação ao CCB, art. 1.092. Inexistência.
«Não há espaço para a aplicação da «exceptio non adimpleti contractus se o móvel da execução em análise é um acordo firmado pelas partes (locador e locatário), em autos de ação de despejo e não um contrato propriamente dito. Violação ao CCB, art. 1.092 inexistente.... ()
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84 - STJ. Recurso especial. Ação ordinária de cobrança de corretagem. Apontada infringência ao CCB/1916, art. 162, CCB/1916, art. 1.092, CCB/1916, art. 999 e CCB/1916, art. 1.001 e CCOM, art. 483. Divergência. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Inexistindo no contrato firmado entre as partes pacto resolutório em virtude da «mora ex re, a simples constituição da «mora ex personae não tem o condão de resilir o ajuste, repercutindo na questão de seu cumprimento. A controvérsia respeitante a «exceptio non adimpleti contractus e a novação esbarram nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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85 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Cláusula obrigando a outorga da escritura definitiva após o pagamento da última parcela. Compromissários compradores que se recusam a pagar, porque verificam não ser possível a outorga da escritura definitiva, pelos promitentes vendedores, e de estar o imóvel em situação irregular perante o Município. Descabimento. Aplicação do CCB, art. 1.092.
«A primeira parte do CCB, art. 1.092 dispõe que: ««Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. É a chamada «exceptio non adimpleti contractus.... ()
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