Jurisprudência sobre
exceptio non adimpleti contractus
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41 - TJSP. Contrato. Empreitada. Ação de cobrança. Realização de obras no condomínio-réu. Não pagamento de saldo remanescente em virtude de descumprimento contratual. Invocação da «exceptio non adimpleti contractus. Conjunto probatório que confirma a tese do réu. Inexigibilidade da cobrança ante
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42 - TJSP. Contrato. «Show musical. Cancelamento. Ação indenizatória. Autora que contratou os réus para se apresentarem no evento da cidade. Todavia, além de não ter efetuado qualquer pagamento aos réus, ainda procedeu à substituição dos artistas. Cancelamento do «show pelos réus que se mostrou regular. Indenização indevida sob pena de enriquecimento ilícito. Aplicação do princípio da exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus). CCB, art. 476. Recurso não provido.
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43 - TJSP. Contrato. Compra e venda de quotas sociais. Ação de Resolução contratual. «Exceptio non adimpleti contractus em razão da não transferência das quotas. Não configuração. Elementos que demonstram o efetivo exercício das funções de sócio de fato por longo período. Inércia dos autores por mais de três anos. Alegação que viola a boa-fé objetiva. Caracterização do «supressio, como direito subjetivo que não é exercido durante certo lapso de tempo, e que não mais poderá sê-lo. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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44 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Aplicação. Impossibilidade. Autora não cumpriu com a sua obrigação no contrato, sendo lhe defeso exigir a multa e os encargos moratórios pelo atraso no pagamento da outra parte. Aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. Recurso da autora improvido neste tópico e recurso dos corréus provido.
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45 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo vinculado a escritura de promessa de compra e venda mercantil, com garantia hipotecária e outros pactos. Ação de execução ajuizada em face do inadimplemento do mútuo, sem que a exequente (ora embargada) tivesse cumprido integralmente a sua obrigação. Previsão contratual de que o pagamento estaria relacionado com o desempenho do estabelecimento dos embargantes, que foi prejudicado pelo descumprimento contratual da embargada. Aplicação do princípio exceptio non adimpleti contractus. Inexigibilidade da multa e demais encargos moratórios pelo atraso no pagamento do empréstimo efetuado. Excesso de execução configurado. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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46 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de reintegração de posse. Carretas. Aplicação da teoria do adimplemento substancial e da exceção de inadimplemento contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 13, CCB, art. 187, CCB, art. 422 e CCB, art. 476. CCB/2002, art. 955 e CCB/2002, art. 1.092.
«... No mérito, a polêmica situa-se em torno do reconhecimento pelo tribunal de origem da ocorrência da exceção de inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 476) e o acolhimento da teoria do adimplemento substancial, julgando improcedente a ação de reintegração de posse de 135 carretas. ... ()
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47 - TJSP. Monitória. Contrato. Negócio entabulado pelos autores que não pode ser havido como sub-rogação, tratando-se de mera cessão civil. Prova convincente de descumprimento de obrigação assumida pelo cedente. Justificativa para que os réus permaneçam inativos no implemento que lhes cumpre. Reconhecimento da «exceptio non adimpleti contractus. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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48 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.
«2. A exceptio non adimpleti contractus está para os contratantes como uma maneira de assegurar o cumprimento recíproco das obrigações assumidas. 3. O descumprimento parcial na entrega da unidade imobiliária, assim como o receio concreto de que o promitente vendedor não transferirá o imóvel ao promitente comprador, impõe a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido. 4. Recurso parcialmente provido.... ()
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49 - STJ. Exceção do contrato não cumprido. Exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Ação de cobrança. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 476.
«... No que se refere à questão central do apelo nobre, porém, melhor sorte não socorre a recorrente ... ()
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50 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. «Exceptio non rite adimpleti contractus. Exceção material oposta em sede de defesa. Possibilidade. Prova cabal de que a autora não pagou a totalidade do valor avençado. Impossibilidade de exigir da requerida o cumprimento da totalidade da obrigação. Recurso não provido.
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