(DOC. VP 190.4243.6000.3400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Acórdão em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - A solução adotada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a pacífica jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, nos casos de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - O instituto da exceptio non adimpleti contractus (CCB/2002, art. 476) é adstrito ao campo obrigacional/contratual, não podendo ser aventado como hipótese justificadora para descumprimento de decisões judicia

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