Jurisprudência sobre
contrato de gaveta

1 - TJSP. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU -

Pleito de reconhecimento da eficácia do contrato de gaveta - Procedência - Inconformismo da CDHU insistindo que não anuiu com o contrato de gaveta onde o promitente comprador cedeu seus direitos a terceiros - Rejeição - Imóvel quitado - Cessionário demonstrou ser pessoa de baixa renda - Restringir a transferência da escritura configuraria abuso de direito e enriquecimento ilícito da promitente vendedora - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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2 - TJSP. Apelação - Adjudicação compulsória - Procedência com determinação de adjudicação em favor da cessionária - Inconformismo da CDHU - Alega ilegalidade na Cessão do termo de ocupação com opção de compra (contrato de gaveta), sem anuência da CDHU - Inocorrência - Quitação Total do Financiamento - A quitação do preço do imóvel retira eventual obstáculo que impede a negociação do bem, à medida que não há prejuízo à CDHU e, por conseguinte, ao erário - Súmula 239/STJ - Outorga da escritura diretamente em favor da cessionários que não implica prejuízo ou ofensa ao princípio da continuidade registral - Precedentes - Sentença Inalterada nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários Sucumbenciais Mantidos - Sentença mantida - Recurso Não Provido

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3 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Sentença de procedência. Inconformismo do herdeiro. Não acolhimento. Contrato de compromisso de venda e compra. Morte do cedente. Cobertura securitária. Quitação do saldo devedor do mútuo hipotecário. Sub-rogação de fato. Herdeiro que se nega a outorgar ao comprador a escritura definitiva. Descabimento. A morte do cedente teve o efeito de quitar o saldo devedor. «Contrato de gaveta entabulado que surtiu efeito entre as partes contratantes. Prêmio de seguro que foi pago pelo cessionário. O beneficiário do seguro pago em razão do falecimento do cedente não é o sucessor mas a instituição financeira que recebe a indenização e dá quitação ao saldo devedor. Verificada a validade do contrato e o preenchimento dos requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido

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4 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA. CONSTATAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. MÉRITO. «CONTRATO DE GAVETA CEDENDO IMÓVEL ADQUIRIDO DA CDHU. DÍVIDA QUITADA. OUTORGA DE ESCRITURA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE REGISTRAL. INEXISTÊNCIA. BEM NÃO REGISTRADO EM NOME DO MUTUÁRIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTE. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À CDHU. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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5 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE OUTORGAR ESCRITURA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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6 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de adjudicação compulsória. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. Pretensão de adjudicação compulsória do imóvel adquirido do mutuário primitivo. Contrato celebrado entre a CDHU e o mutuário que vendeu os direitos do imóvel a terceiro e, sucessivamente a autora o adquiriu. «Contrato de gaveta que constitui realidade que não pode ser ignorada pelos órgãos judicantes. Quitação incontroversa das prestações do financiamento. Ausência de prejuízo à ré CDHU. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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7 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDIMENTO DE VALORES PAGOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. INADIMPLÊNCIA POR LONGO PERÍODO. INCONTROVERSIA. CESSÃO DE DIREITOS SEM ANUÊNCIA DA CDHU, POR «CONTRATO DE GAVETA". REGULARIZAÇÃO DA AVENÇA. INVIABILIDADE. REQUISITOS PREVISTOS NO Decreto51.241/2006. NÃO PREENCHIMENTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR. NECESSIDADE. PRECEDENTE. PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À MORADIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

A dispensa de produção de prova irrelevante, à luz do que consta no caderno processual, não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

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9 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Automóvel objeto de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária - «Contrato de gaveta - Operação que não contou com anuência do credor fiduciário - Descumprimento das obrigações contraídas pelo comprador - Inclusão de dados pessoais em cadastro de devedores - Ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão e indenização por danos materiais e morais proposta pela vendedora - Financiamento quitado no curso do processo - Perda superveniente e parcial do objeto da ação - Sentença de parcial procedência - Condenação do réu ao pagamento das quantias referentes a infrações de trânsito - Apelo da autora - Danos morais não caracterizados - Indenização inexigível - Acolhimento, porém, do pedido de imposição de obrigação de fazer consistente em providenciar a transferência dos pontos referentes às infrações de trânsito - Apelação provida em part... (Continua)

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10 - TJSP. APELAÇÃO.

Adjudicação compulsória. Outorga da escritura definitiva de imóvel de programa habitacional encabeçado pela CDHU. Cabimento. PRECEDENTES DA CÂMARA. Fato de o contrato de gaveta, firmado entre a parte ora recorrida e a mutuária, não ter contado com a participação da CDHU como interveniente anuente, que não afasta a constatação de que a QUITAÇÃO É CONFESSA. Ofensa à continuidade registral. Inocorrência. Tentativa de burla à programa habitacional que também não se detecta. Carência da ação por falta de interesse. Não detecção. Interesse decorrente da inviabilização do registro direto pela parte que efetivamente quitou o preço do bem. ... (Continua)

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