(DOC. VP 230.7071.0348.2542)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Alegação de ilegitimidade passiva. Fato omitido por oito anos de tramitação do processo. Condenação por litigância de má-fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, segundo o Tribunal de origem, os recorrentes só arguiram a tese de ilegitimidade passiva, com base na celebração de contrato de gaveta atribuindo a posse do bem a terceiros, 8 (oito) anos depois da celebração do ajuste, comportamento malicioso que, no entendimento do TJRS, mereceu a punição por litigância de má-fé. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula

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