Jurisprudência sobre
animus narrandi
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização ajuizada por parlamentar. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que não se revela excessivo. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização ajuizada por parlamentar. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Dano moral configurado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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23 - STJ. Recurso em habeas corpus. Calúnia difamação e injúria (arts. 138, 139. 140 e 1441, III, do CP, CP). Trancamento da ação penal. Anotação em livro de condomínio que não identifica os autores da suposta prática delitiva. Inequívoco animus narrandi. Evidente ausência do dolo de ofender a honra subjetiva ou objetiva dos querelantes. Recurso provido.
«1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art.932, III, CPC. Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ. Calúnia. Trancamento da ação penal. Presença de justa causa e do animus caluniandi. Necessidade de exame aprofundado dos elementos dos autos. Inviabilidade no recurso ordinário. Agravo regimental desprovido.
«I - O CPC, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar (grifei). ... ()
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25 - STF. Penal. Queixa-crime. Calúnia e difamação. Dolo. Ausência. Mera interpretação pessoal de fatos públicos. Animus narrandi. Falta de justa causa. Rejeição da queixa-crime (republicação).
«1. A queixa crime reclama a subsunção do fato concreto ao tipo penal previsto na norma abstrata como pressuposto lógico do juízo de tipicidade aferível no ato de recebimento. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
27 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Veiculação de notícia ofensiva. Inexistência. Fundamento constitucional não impugnado. Incidência da Súmula 126/STJ. Mero animus narrandi. Danos morais não configurados. Alteração das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido com aplicação de multa.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação feita em jornal destinado aos associados do sindicato réu. Decreto de procedência. Insurgência. Descabimento. Publicação que extrapolou o animus narrandi, distorcendo os fatos (noticiando que a autora, enquanto diretora de escola estadual, havia sido punida pela prática de assédio moral em face de professora, além do desvio de verbas públicas, quando, na verdade, embora formalizada denúncia, a mesma fora arquivada). Dano evidenciado caracterizado pela distorção praticada na matéria noticiada. Inobservância da realidade dos fatos por parte do órgão de comunicação. Procedimento inadequado do apelante que causou constrangimento à autora que, por ocasião dos fatos, dirigia colégio estadual em cidade de pouco mais de 80 mil habitantes. Jornal destinado aos associados com circulação em todo o Estado de São Paulo. Notória repercussão negativa. Nexo causal estabelecido. Indenização devida. Fixação em dez mil reais que está em consonância com a regra do art. 944 do Código Civil e se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. Sentença mantida. Recurso improvido.
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29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Publicação de matéria em jornal de grande circulação. Parcial procedência. Insurgência do jornal de brasília. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1022). Matéria jornalística ofensiva à honra do autor. Dano moral caracterizado. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de redução do quantum indenizatório. Desnecessidade. Verba fixada com razoabilidade e proporcionalidade.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de matéria jornalística. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1. A veiculação de reportagem que extrapola o animus narrandi, destacando informações não verdadeiras, enseja reparação por danos morais, sem que esse dever constitua exigência de precisão na atividade jornalística. Precedentes 2. A revisão do quantum indenizatório arbitrado nas instâncias ordinárias é viável apenas quando o valor se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese em que fixados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil), conforme a jurisprudência desta Corte. ... ()
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