(DOC. VP 174.0172.9004.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Publicação de matéria em jornal de grande circulação. Parcial procedência. Insurgência do jornal de brasília. Ausência dos vícios elencados no CPC, art. 535, de 1973 (CPC/2015, art. 1022). Matéria jornalística ofensiva à honra do autor. Dano moral caracterizado. Reforma do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito de redução do quantum indenizatório. Desnecessidade. Verba fixada com razoabilidade e proporcionalidade.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Inexistentes as hipóteses do 1.022, II, do CPC/2015 (CPC, de 1973, art. 535), não merecem acolhida os embargos de declaração que

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