CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043
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51 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Servidor público estadual. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Arbitramento de honorários advocatícios. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição de ementas. Insuficiência. Inobservância do disposto no CPC/2015, art. 1.043, § 4º e no art. 266, § 4º, do RISTJ. Embargos de divergência não conhecido. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que não conheceu dos Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3/2016 do STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O Recurso foi interposto de decisão publicada na vigência do CPC/2015. Devem, portanto, ser observados os requisitos de admissibilidade conforme as disposições deste diploma legal e do Enunciado Administrativo 3/2016 do STJ. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Competência do juízo arbitral para dirimir litígios relativos ao contrato. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, o que não se verifica no presente caso. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de indicação, pelo embargante, de vícios materiais (CPC/2015, art. 1.022) no respectivo acórdão embargado. Interrupção de prazo para outros recursos. Impossibilidade. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Súmula 168/STJ. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos. ... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência privada. Processual civil. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Indevida majoração da verba honorária. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acór dão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica no presente caso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que determina o retorno dos autos para aguardar julgamento de recurso repetitivo. Ausência de conteúdo decisória. Recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.
1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, não se admite a oposição dos Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043 (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 22/6/2023). ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Divergência não comprovada. CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Mera transcrição das ementas. Precedentes. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d) reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores com a indicação da respectiva fonte. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reconhecimento da necessidade de emenda à inicial. Alteração de pedido ou causa de pedir. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista o acórdão embargado entendeu que o caso concreto não envolve alteração do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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