CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043
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11 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento contratual do vendedor. Atraso na entrega do imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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12 - STJ. Processual civil. Distribuição do ônus sucumbencial grau de decaimento de cada parte. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma. ... ()
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13 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Intempestividade. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de cotejo analítico entre os arestos confrontados. Acórdão oriundo da mesma turma prolatora do aresto embargado. Possibilidade com o advento do CPC/2015. Ausência de alteração na composição. Impossibilidade. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da sua intempestividade. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial ou em decorrência de sua intempestividade. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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14 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de divergência. Agravo interno em edcl no aresp. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não comprovação da divergência.
I - Trata-se de embargos de divergência contra acórdão que negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ... ()
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15 - STJ. Proces sual civil. Direito ambiental. Ação civil pública. Danos ambientais. Embargos de divergência. Fundamentação vinculada. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal após a constatação de danos ambientais causados por particular no Balneário Galheta. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, por maioria, a sentença foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência interpostos pelo particular. ... ()
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16 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a juntada apenas do relatório e do voto do acórdão paradigma configura vício substancial insanável, fato que impede o trânsito dos embargos de divergência. ... ()
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17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Consumidor. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Não cabimento dos embargos. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do RISTJ. ... ()
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18 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de omissão. Embargos de declaração. Recurso protelatório. Aplicação de multa no acórdão embargado. Falta de comprovação da divergência. Decisão mantida.
1 - A ausência de comprovação da divergência torna inadmissível os embargos, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. ... ()
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19 - STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 182/STJ. Regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. ... ()
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20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Enade. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma da mesma turma que proferiu o decisum embargado. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 3º. Ausência de modificação da composição da respectiva turma julgadora em mais da metade de seus membros. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora não obstaculize a qualquer título o direito líquido e certo dos substituídos à formatura, colação de grau, diplomação e demais desdobramentos decorrentes da sua vida acadêmica, em virtude da participação e/ou regularidade no Enade/2019. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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