(DOC. VP 240.3081.2195.8391)

STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Incidência da Súmula 182/STJ. Regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Ausência de idêntico grau de cognição. Regra técnica. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - Os embargos de divergência são cabíveis apenas quando os acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão. 2 - Embora o CPC/2015, art. 1.043, III estabeleça o cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia. 3 - No caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da questão, em virtude do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote