CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1043
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41 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência do STJ. Demonstração do dissídio. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º. Inobservância.
1 - Configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção de uma das seguintes providências quanto a paradigma indicado como divergente: (a) a juntada de certidões; (b) a apresentação de cópia do inteiro teor do julgado; (c) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que se ache publicado, inclusive em mídia eletrônica; e (d) a reprodução do julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na internet. Portanto, a ausência de juntada de cópias de peças integrantes do aresto paradigma, configura vício substancial insanável, f ato que impede o trânsito dos embargos de divergência. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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43 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição por insuficiência probatória. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial, no ponto, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de similitude fática em relação aos dois únicos recursos especiais indicados como paradigma. Agravo regimental desprovido.
1 - No tocante ao tema da absolvição pelos delitos do Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e 35, caput, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que não se admitem embargos de divergência interpostos com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação de conhecimento de recurso especial, como é o caso da Súmula 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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44 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Indeferimento liminar pela presidência. Art. 1.043, I e III, do CPC, e art. 266 do regimento interno do STJ. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.
1 - Não configura cerceamento de defesa a prolação de decisão monocrática nos embargos de divergência, na medida em que é passível de agravo interno ou regimental para submissão da insurgência ao órgão colegiado. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reconhecimento da necessidade de emenda à inicial. Alteração de pedido ou causa de pedir. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que deve existir similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma, nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e o art. 266, § 4º, do RISTJ, o que não se verifica nestes autos, tendo em vista que o acórdão embargado entendeu que o caso concreto não envolve alteração do pedido ou da causa de pedir. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
47 - STJ. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo civil. Dissídio jurisprudencial não demonstrado na forma exigida. Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma. Descumprimento de regra técnica de admissibilidade recursal. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Administrativo. A ção civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, em razão da limitação a um dia da semana de ônibus na categoria «convencional, no trecho Canoinhas/SC - São Paulo/SP o que, por consequência, limita o direito dos idosos e deficientes à passagem gratuita. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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49 - STJ. Processual civil. Civil. Plano de saúde. Cobertura. Sidrome de down. Tratamentos multiciplinares. Procedência dos pedidos. Embargos de divergência. Comprovação. Ausência. Indeferimento liminar.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico objetivando a cobertura pelo plano de saúde dos tratamentos multidisciplinares da síndrome de down indicados por prescrição médica. ... ()
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50 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocatícios. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Dissídio não demonstrado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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