(DOC. VP 240.1080.1428.4800)

STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência. Decisão que determina o retorno dos autos para aguardar julgamento de recurso repetitivo. Ausência de conteúdo decisória. Recurso especial não apreciado. Súmula 315/STJ. Recurso não provido.

1 - Consoante a jurisprudência sedimentada do STJ, não se admite a oposição dos Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, em razão do disposto na Súmula 315/STJ, em consonância, ainda, com a redação do CPC/2015, art. 1.043 (AgInt nos EREsp. 1.826.113/PA/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 22/6/2023). 2 - No caso dos autos, a decisão monocrática às fls. 445-447, e/STJ, determinou o retorno dos autos ao

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