CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1023
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1181 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Vício. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro, e a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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1182 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso anterior intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023. Data da publicação do acórdão que não se confunde com a data da publicação da ata do julgamento. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«I. Embargos Declaratórios opostos em 03/06/2016. ... ()
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1183 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023. Recurso não conhecido.
«1. O prazo legal para oposição dos embargos de declaração é de cinco dias úteis, conforme o art. 219 c/c 1.023 do novo Código de Processo Civil. ... ()
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1184 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023, ressalvadas as hipóteses de sua ampliação. ... ()
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1185 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Descabimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, para recebimento do agravo interno como embargos de declaração. Requisito não preenchido. Interposição do agravo interno além do prazo previsto para a oposição dos embargos de declaração. Execução fiscal. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, reconheceu a regularidade da certidão da dívida ativa. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«I. Agravo interno interposto em 05/05/2016, contra decisão publicada em 22/04/2016, na vigência do CPC/2015. ... ()
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1186 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 1023. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor dos arts. 219, parágrafo único e 1.023 do CPC/2015. ... ()
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1187 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito industrial. Embargos à execução. Decisão colegiada que não conheceu dos embargos de declaração anteriores por intempestividade. Atribuição de efeitos infringentes apenas para reconhecer a tempestividade recursal. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos parcialmente acolhidos.
«1. Mostram-se plausíveis os argumentos trazidos para justificar a tempestividade recursal, referentes à existência de litisconsórcio com diferentes procuradores, motivo pelo qual se faz aplicável a regra disposta no CPC, art. 191 de 1973. ... ()
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1188 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Exclusão de sócio. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1189 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1190 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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