CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1023
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1141 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1142 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Insolvência civil. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.023, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... ()
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1144 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Intempestividade.
«1. Os embargos de declaração são intempestivos, pois não observado o prazo de 5 (cinco) dias conferido pelo CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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1145 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Associação. Loteamento. Prescrição. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1146 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 219, 224 e 1.023 do CPC/2015. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias úteis, a teor do que dispõem os CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. No caso, não logrou a recorrente demonstrar a tempestividade do recurso. ... ()
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1147 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1148 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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1149 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Locação de imóvel. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1150 - STJ. Processual civil. Petição avulsa. Embargos de declaração contra agravo interno em agravo em recurso especial. Oposição no tribunal de origem. Intempestividade. CPC/2015, art. 1023. Art. 263 do RISTJ. Protocolo tempestivo da petição de embargos em tribunal diverso. Irrelevância. Não conhecimento.
«1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa, duvidosa, obscura ou contraditória. ... ()
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