CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1023
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1171 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e contrato bancário. Dissídio jurisprudencial. Falta de adequada demonstração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência. Recurso intempestivo.
«1. A tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de embargos de declaração, obedecer ao prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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1173 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1174 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Consoante os termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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1175 - STJ. Processual civil. Requerimento recebido como embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Trata-se de Petição (fls. 487-492, e/STJ) em que se alega ocorrência de erro material no acórdão proferido às fls. 477-481, e/STJ. Requerimento do particular recebido como Embargos de Declaração, ante o seu conteúdo. ... ()
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1176 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Embargos de declaração do agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivo. Oposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos CPC/2015, art. 1.023 . Não conhecimento.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.023, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração opostos fora do prazo recursal de 5 (cinco) dias é intempestivo. ... ()
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1177 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato bancário. Cédula de crédito bancário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1178 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.023.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no CPC, art. 1.023. ... ()
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1179 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Não se conhece do recurso interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.023, caput. ... ()
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1180 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. O prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias úteis, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.023, ressalvadas as hipóteses de ampliação do prazo recursal. ... ()
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