CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1023
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1161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso intempestivo. Não conhecimento.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o transcurso do prazo de cinco dias previsto no CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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1162 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Avaliação de bens imóveis. Laudo pericial. Alegada necessidade de nova avaliação. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1163 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de acordo homologado judicialmente. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Recurso não provido.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. ... ()
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1164 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Processual civil. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados. Inexistência.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1165 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rediscussão da matéria. Não cabimento. Recurso não provido.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. Precedentes. ... ()
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1166 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Usufruto de imóvel. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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1167 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Embargos não conhecidos.
«1. O prazo para oposição dos embargos de declaração é de 5 dias úteis, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.023. ... ()
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1168 - TJDF. Embargos de declaração. Ação de reparação por danos materiais e morais. Inadimplemento contratual. Questões preliminares: nulidade do acórdão por violação à disparidade de armas. Nulidade do julgamento em razão de decisões recursais dissonantes oriundas da mesma decisão agravada. Rejeição. Alegação de contradição na análise da preliminar de ilegitimidade ativa de alguns embargados. Omissão quanto aos motivos pela adoção da tese de inadimplemento contratual e aplicação de prazo prescricional previsto no código civil. Não ocorrência. Intuito de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via inadequada. Embargos rejeitados. CPC/2015, art. 937.
«1 - O fato de se ter deferido sustentação oral para a advogada dos ora embargados no julgamento do AGI 2016.00/2/003057-7 não tem o condão de macular de nulidade o presente acórdão sob o fundamento de violação da paridade de armas entre as partes, uma vez que tal sustentação foi realizada em outro recurso. Somente poder-se-ia aventar em tratamento desigual entre os patronos das partes se a então advogada das embargantes também tivesse se inscrito para fazer sustentação oral no julgamento do referido AGI e a ela tivesse sido negada a oportunidade. ... ()
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1169 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. Consoante os termos dos arts. 1.021 do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, somente é cabível Agravo Regimental (ou Agravo Interno) contra decisum monocrático, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. ... ()
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1170 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade industrial. Agendas. Produtos semelhantes. Concorrência desleal e desvio de clientela. Não ocorrência. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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