(DOC. VP 166.4963.5002.0200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso anterior intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.023. Data da publicação do acórdão que não se confunde com a data da publicação da ata do julgamento. Precedentes do STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«I. Embargos Declaratórios opostos em 03/06/2016. II. Descumprido, nos Declaratórios anteriormente opostos, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 vigente, era mesmo hipótese de não ser conhecido o recurso, uma vez que não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade. III. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, «a publicação posterior da ata da sessão de julgamento não

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