CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 996
+ de 78 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
31 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação acidentária em fase de cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões dissociadas. Súmula 283/STF.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: « Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso de terceiro prejudicado. Falta de comprovação.
1 - O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo Ministério Público ou pelo terceiro prejudicado, hipótese esta em que cumpre ao terceiro demonstrar a possibilidade de a decisão sobre a relação jurídica submetida à apreciação judicial atingir direito de que afirme titular, ou que possa discutir em juízo como substituto processual. Inteligência do CPC/2015, art. 996. ... ()
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33 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Terceiro prejudicado. Comprovação. Inexistência. Não conhecimento.
1 - Não é possível o conhecimento de recurso de quem não é parte na lide e não demonstra sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... ()
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34 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Legitimidade para interposição de agravo de instrumento. Decisão que determina o bloqueio de valores depositados diante da recusa de devolução pela instituição financeira depositária. Condição de terceiro prejudicado. Legitimidade, conforme previsão do CPC/2015, art. 996.
I - Na origem, trata-se agravo de instrumento em execução fiscal em que a entidade depositante do numerário discute sua legitimidade para interpor o recurso contra decisão que determinou a devolução do numerário depositado em garantia da execução fiscal, transitada em julgado, em favor do executado. No Tribunal a quo, não se conheceu do agravo de instrumento com fundamento na ilegitimidade da parte recorrente. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade. ... ()
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35 - STJ. Agravo interno. Petição. Auditoria judicial contábil. Empresa. Mandado de segurança. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Cabimento. Súmula 202/STJ. Falta de conhecimento da decisão. Pressuposto. Justificativa para não interposição do recurso próprio. Ciência inequívoca. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Legitimidade do terceiro. CPC/1973, art. 499, correspondente ao CPC/2015, art. 996. Decisão teratológica ou manifestamente ilegal que não se cogita.
1 - O cabimento do mandado de segurança contra ato judicial pelo terceiro prejudicado, nos termos da Súmula 202/STJ, exige, além do pressuposto lógico de não integrar a lide, que o terceiro não tema sido cientificado da decisão judicial que o prejudicou ou que apresente ele razões que justifiquem a não interposição própria. ... ()
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36 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Circunstâncias das alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CPC/2015, art. 996, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020. ... ()
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37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada, no ponto em que não se conheceu da alegada afronta ao CPC/2015, art. 996, em face dos óbices das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de devedor, opostos pela Fazenda Pública, à execução de sentença proposta por pessoa jurídica. Hipótese em que o tribunal de origem decidiu pela ilegitimidade do sócio da pessoa jurídica credora para recorrer da sentença de procedência dos embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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38 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição de juiz julgada procedente. Tribunal a quo que reputou inexistente a legitimação recursal do magistrado excepto e não conheceu dos embargos de declaração opostos. CPC/1973, art. 138, § 1º. CPC/1973, art. 496. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 146, § 5º. CPC/2015, art. 996.
«1 - O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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39 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Circunstâncias das alíneas do § 3º do CPC/73, art. 20. Dissídio jurisprudencial. Prejudicialidade. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CPC/2015, art. 996, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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40 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Falta de legitimidade para recorrer. Não conhecimento.
«1 - Não é possível o conhecimento do recurso integrativo quando o embargante não logra demonstrar sua condição de terceiro prejudicado, carecendo, pois, de legitimidade para recorrer, nos termos do CPC/2015, art. 996. ... ()
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