CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 996
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71 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Prejudicial de mérito. Prescrição quinquenal. Atividade rural ou urbana. Ausência de interesse recursal.
«A Corte regional enquadrou o reclamante como trabalhador urbano, em razão das atividades a que estava inserido, bem como manteve a aplicação da prescrição quinquenal, reconhecida desde a origem do feito. Dessa forma, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos dispositivos apontados, bem como da divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC/2015, art. 996. ... ()
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72 - TST. Horas extras. Confissão real. Ausência de interesse recursal.
«A Corte regional, em observância à decisão exarada por esta Turma recursal, que declarou a nulidade do acórdão proferido em resposta aos embargos de declaração interpostos pela reclamante, concedeu efeito infringente ao apelo, e, assim, reconhecendo a existência de «confissão real da reclamada, forçosa a reforma da r. decisão de primeiro grau apenas para fixar o horário de início da jornada de trabalho da autora às 08h30. Dessa forma, a reclamante é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação do dispositivo apontado, bem como da divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC/2015, art. 996. ... ()
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73 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Fonte de custeio. Reserva matemática. Ausência de interesse recursal.
«Quanto à fonte de custeio, conforme já observado, a Corte regional, ao condenar os reclamados ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria, determinou expressamente «a dedução da contribuição incidente das horas extras deferidas no cálculo da complementação de aposentadoria, a fim de observar o sistema contributivo. Ainda, quanto à recomposição da reserva matemática, há clara determinação na decisão recorrida de que «tais diferenças deverão ser integralizadas pela patrocinadora, tal como previsto em regulamento, até porque deu causa a mora no pagamento à época devido. Dessa forma, a reclamada é carente de interesse recursal, visto que não foi sucumbente no objeto do recurso, motivo pelo qual é impossível verificar a suposta violação dos artigos 195, caput, e § 5º, e 202, § 3º, da CF/88 e 18 e 19 da Lei Complementar 109/2001, bem como a divergência jurisprudencial colacionada. Inteligência do CPC/2015, art. 996. ... ()
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74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial provido. Agravo interposto pela parte vencedora. Ausência de interesse recursal. CPC/2015, art. 996. Recurso não conhecido.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 996, caput, «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica. ... ()
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75 - TJDF. Juizado especial cível. Direito processual civil. Recurso de terceiro. Intervenção de terceiros. Lei 9.099/1995. Vedação expressa. Recurso não conhecido. CPC/2015, art. 996. Lei 9.099/1995, art. 10.
«1) A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência da Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 46. ... ()
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76 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Impetração movida contra decisão judicial. Terceiros interessados. Concurso público. Anulação. Necessidade de citação dos litisconsortes. Servidores já no exercício das funções. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 460. CPC/1973, art. 472. CPC/1973, art. 475. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.
«Cabimento da presente ação mandamental, impetrada por candidatos que já teriam sido devidamente nomeados no concurso público objeto da ação anulatória movida pela Associação, cuja decisão julgou procedente o pedido. Terceiros interessados. ... ()
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77 - STJ. Recurso especial. Legitimidade para manifestá-lo do litisconsorte necessário que não participou da causa. Desnecessidade, em tal caso, de prequestionamento. Processual civil. Embargos à arrematação. Indispensabilidade da presença do arrematante como litisconsorte necessário ( CPC/1973, art. 47, parágrafo único). Nulidade do processo. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico não realizado. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/1973, art. 541. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.
«I - O litisconsorte necessário pode manifestar recurso especial, mesmo que não tenha participado da causa, fazendo-o na qualidade de terceiro prejudicado ( CPC/1973, art. 499, caput e § 1º). ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Locação. Despejo cumulado com cobrança de alugueres. Apelação. Fiador. Terceiro prejudicado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499, § 1º. CPC/2015, art. 996, parágrafo único.
«1 - Se a jurisprudência reconhece ao fiador até mesmo legitimidade para figurar no polo passivo, como parte em sentido formal e material, de ação de despejo, cumulada com cobrança de alugueres, não há a menor razão para obstar o conhecimento de apelação por ele interposta, como terceiro prejudicado, notadamente se, em razão mesmo da própria fiança, caracterizada está a hipótese do § 1º, do CPC/2015, art. 499. Precedente desta Corte. ... ()
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