(DOC. VP 212.2643.3002.8900)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Circunstâncias das alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Razões do agravo interno que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Infringência ao CPC/2015, art. 996, V. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno conhecido, em parte, e improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 23/10/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo interno, e, nessa extensão, negando-lhe provimento, em razão da incidência da Súmula 182/STJ e Súmula 211/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obs

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