CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 977
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11 - STF. Recurso extraordinário. Servidor público militar. Repercussão geral não reconhecida. Tema 1.008/STF. Processual civil. Policial militar. Prestação de serviço no interior do Estado. Adicional de interiorização. Incorporação. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 40. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.008/STF - Incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço militar no interior do Estado.
Tese jurídica firmada: Não tem repercussão geral a controvérsia relativa à incorporação do adicional de interiorização devido pela prestação de serviço público por policial militar no interior do Estado, por ser indispensável o exame de normas estaduais que regem a respectiva parcela remuneratória.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 40 e CF/88, art. 195, § 5º, a impossibilidade de incorporação do adicional de interiorização aos proventos de policial militar que tenha prestado serviço no interior do Estado. ... ()
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12 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de resolução de demandas repetitivas. IRDR. Causa-piloto e procedimento-modelo. Tema 4/TRF4. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alterações da Lei 9.876/1999. Regra de transição e regra permanente. Período contributivo. Utilização dos salários de contribuição anteriores a julho de 1994. Requisitos legais implementados posteriormente. Legislação vigente. Limitação cabível. Tese jurídica fixada. Lei 8.213/1991, art. 29, I e II.
«1. Adoção do procedimento-modelo unicamente para formação da tese jurídica, sem julgamento do caso concreto, na medida em que: a) o IRDR resolve somente questões de direito (CPC/2015, art. 976, I); b) a desistência do processo não impede o exame do incidente, que prosseguirá sob titularidade do Ministério Público (CPC/2015, art. 976, §§ 1º e 2º); c) o CPC/2015, art. 977, I, autoriza que o próprio juiz da causa solicite a instauração do incidente, por ofício dirigido ao presidente do tribunal, o que pressupõe a desnecessidade de recurso pendente de julgamento; d) o Tribunal não possui competência para julgar processos que tramitam no âmbito dos Juizados Especiais. ... ()
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13 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 996/STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Compromisso de compra e venda. Compra e venda de imóvel na planta. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Enriquecimento sem causa. Recurso especial contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000/TJSP). RISTJ, art. 256-H c/c o CPC/2015, art. 1.037. Processamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 313, IV. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, I e II. CPC/2015, art. 977, I. CPC/2015, art. 982, I. CPC/2015, art. 987, § 2º. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 477. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 944. Lei 10.192/2001, art. 2º. Lei 4.591/1964, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 996/STJ - 1.) As questões controvertidas consistem em definir se: ... ()
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14 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. Documentação que não demonstra o atendimento dos requisitos elencados na Lei 6.830/1980 e na CF/88, art. 5º, LXXIV. Pleito de instalação de incidente de demandas repetitivas. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC/2015, art. 976 e ss. Ausência do pressuposto negativo de inexistência de demandas repetitivas. Para a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, além de necessitar de direcionamento da petição de instauração ao Presidente do Tribunal, conforme dispõe o CPC/2015, art. 977, caput a parte tem que demonstrar, por meio de documentos, o preenchimento daqueles requisitos mencionados no CPC/2015, art. 976, que são a unicidade de discussão sobre a mesma questão de direito; exclusão de controvérsia acerca da questão fática; risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica; e a inexistência de afetação de Recurso Repetitivo sobre a Questão.
«- A nova Lei processual e o Regimento interno desse Tribunal não exigem deliberação dos pares da Câmara do Órgão Colegiado para a rejeição do IRDR, podendo a instalação do Incidente ser rejeitada monocraticamente pelo Relator do processo, a meu ver. ... ()
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15 - STF. Recurso extraordinário. Relação de emprego. Trabalhista. Direito à maternidade. Repercussão geral reconhecida. Tema 497/STF. Vínculo empregatício. Resolução. Gravidez. Ausência de conhecimento do tomador dos serviços. Proteção constitucional contra dispensa arbitrária da gestante. Exigência unicamente da presença do requisito biológico. Gravidez preexistente à dispensa arbitrária. Melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social. Direito à indenização. Recurso extraordinário desprovido. ADCT/88, art. 10, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 497/STF - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho. ... ()
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