CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 968
+ de 84 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
41 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação rescisória. Indicação equivocada da decisão rescindenda. Correção oportunizada. Erro mantido. Indeferimento liminar da petição inicial. Alegação de conflito de competência. Inexistência. Agravo interno que não impugna especificamente a decisão recorrida. Súmula 182/STJ.
1 - Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial da Ação Rescisória, pois «oportunizada a emenda à inicial, nos termos do CPC/2015, art. 968 § 5º, II, mas mantido o erro de objeto da Ação Rescisória, é de rigor o seu não conhecimento». ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V e VIII. Exame de Lei local e de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação rescisória ajuizada pela parte ora agravante, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V e VIII, objetivando rescindir o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, prolatado nos autos do Processo 0001796- 40.2014.8.26.0356, ao argumento de que este teria, a um só tempo, manifestamente violado norma jurídica (Lei Complementar Municipal 54/2008, art. 32, § 2º) e, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como incorrido em erro de fato. ... ()
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43 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Reconhecimento, em decisão anterior, da incompetência do STJ para apreciar a demanda. Intimação da parte demandante para providenciar a emenda da inicial, para, se for o caso, determianr a remessa dos autos ao tribunal de origem (§ 5º do CPC/2015, art. 968). Insurgência recursal que se volta contra esta decisão, que reconhece a incompetência do STJ e não contra o despacho (sem conteúdo decisório) que determina a remessa dos autos à origem. Manifesta intempestividade. Reconhecimento. Agravo interno não conhecido.
1 - O despacho que determinou a remessa dos autos à origem, após a intimação da parte para aditar a inicial, nos termos estabelecidos no § 5º, do CPC/2015, art. 968, em si, não possui nenhum conteúdo decisório, sendo absolutamente claro que a decisão a qual o ora recorrente se insurge é aquela que, efetivamente, reconheceu a incompetência do STJ para conhecer e julgar a subjacente ação rescisória. ... ()
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44 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Decadência. CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º. Ajuizamento de anterior ação rescisória. Obstar o curso do prazo decadencial. Impossibilidade. Parte que deu causa à extinção do feito. Indeferimento da inicial. Conduta omissiva. Deixou de atender à determinação de complementação de custas e depósito da multa de 5% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não provido.
1 - O CPC/2015, art. 240, §§ 1º e 4º, atribui ao despacho citatório o efeito de obstar a fluência do prazo decadencial, retroagindo-se à data da propositura da demanda. Prestigia-se, portanto, a parte que saiu do estado de inércia e ajuizou a ação, evitando-se que a parte seja prejudicada por motivos alheios à sua vontade, a exemplo dos casos em que a demora é atribuída aos mecanismos do Poder Judiciário. ... ()
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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em ação rescisória. Acórdão proferido na fase de conhecimento por maioria de votos (e não à unanimidade). Levantamento do depósito judicial pela parte autora. Possibilidade. CPC/2015, art. 974, parágrafo único. Não incidência. Ausência de impugnação específica. Óbice da Súmula 182/STJ. Não observância do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.
1 - «Cuidando-se, como é o caso, de acórdão proferido por maioria de votos (e não à unanimidade), não incide a hipótese prevista no CPC/2015, art. 974, parágrafo único, permitindo-se à parte autora levantar o depósito judicial de que cuida o CPC/2015, art. 968, II (EDcl na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019). ... ()
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46 - STJ. Processual civil. Desconstituição de acórdão que determinou a cessação imediata dos serviços funerários prestados, a anulação do ato administrativo que permitiu à requerente atuar e o pagamento de lucros cessantes. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a rescisão do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível 994.08.082431-0. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. Esta Corte conheceu do recurso de agravo para conhecer em parte do recurso especial (no tocante à alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV) e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ... ()
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47 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro material. Regimento interno específico da autarquia. § 1º da Lei 8.212/1991, art. 45. Súmula 343/STF. Não cabe rescisória por violação de literal dispositivo de lei. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgamento. Jurisprudência do STJ pacificada. É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado. Preenchimento dos requisitos legais para a aposentadoria até a data do óbito. Impossibilidade de regularização das contribuições previdenciárias após a morte do contribuinte individual. Regimento interno da autarquia. Não compete ao STJ. Inviabilidade.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra monocrática que decidiu ação rescisória, com fundamento no CPC/2015, art. 966, V, VII e § 1º, CPC/2015, art. 967 e CPC/2015, art. 968, I, objetivando desconstituir acórdão prolatado pelo Exmo. Min. Sérgio Kukina, no AgRg no REsp. Acórdão/STJ em que se negou provimento ao agravo regimental do ora autor, mantendo decisão monocrática que reformou acórdão do TRF da 3ª Região. ... ()
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48 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Fixação dos honorários sucumbenciais. Reconsideração. Levantamento do depósito. Ausência dos requisitos legais. Agravo interno parcialmente provido.
«1 - Honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º, tendo por base de cálculo o proveito econômico. Precedente. ... ()
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49 - STJ. Processo civil. Agravo interno na ação rescisória. Impugnação ao benefício de assistência gratuita e ao valor da causa. Acolhimento parcial. Determinação de recolhimento do depósito de 5% sobre o valor atualizado da causa. Descumprimento. Indeferimento da inicial em relação aos agravantes. Recurso não provido.
«1 - No caso, houve a revogação da assistência judiciária gratuita em relação a alguns autores e foi acolhida a impugnação ao valor da causa, ocasião em que se determinou a intimação da parte interessada para, no prazo de cinco dias, comprovar recolhimento das custas e do depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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50 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Reconhecimento da incompetência do STJ. Remessa ao tribunal de origem. Possibilidade. Inteligência do Enunciado Administrativo 4/STJ. Embargos rejeitados.
«1 - Reconhecida a incompetência do STJ na vigência do CPC/2015, é possível aplicar o procedimento contido no CPC/2015, art. 968, §§ 5º e 6º, segundo o qual deve o autor ser intimado para emendar a inicial, a fim de adequar seu objeto, quando «a decisão apontada como rescindenda não tiver apreciado o mérito e não se tratar das exceções previstas no § 2º do CPC/2015, art. 966. ... ()
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