CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 4º
+ de 250 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
191 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Verifica-se que a requerente sofre de malformação arteriovenosa dural cerebral e que, por consequência, teve perda visual bilateral grave, por conta da hipertensão intracraniana secundária. Embora a autora já tivesse se submetido a tratamento endovascular, constata-se que parte da lesão subsistia, razão pela qual necessitava submeter-se a novo procedimento de embolização de fístula arteriovenosa dural cerebral, o qual requer o emprego dos materiais descritos a fls. 23 e 40. Confiram-se os relatórios médicos de fls. 22 e 41, a prescrição médica de fls. 24 e o exame oftalmológico de fls. 25. O relatório de fls. 41, especialmente, justifica o uso dos materiais utilizados na cirurgia. ... ()
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192 - STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infringência à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas, visando ao recebimento das diferenças dos quinquênios anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. ... ()
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193 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Título judicial formado em mandado de segurança coletivo. Ação de execução individual. Prévia liquidação. Associação. Lista de associados. Desnecessidade.
«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em Ação de Execução individual de sentença coletiva em que foi declarada de ofício a ilegitimidade ativa de associados que não figuravam, no momento do ajuizamento da ação, no quadro de associados e na lista apresentada pela associação, excluindo-se também do título executivo aqueles associados que não liquidaram previamente o valor reconhecido na ação coletiva. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação coletiva. Aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de operações realizadas com fornecedores de outros estados beneficiados por incentivos fiscais não aprovados pelo confaz. Alegação de violação ao CPC, art. 535do 1973. Não verificada. Fundamento suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Demanda de natureza tributária. Ação civil pública. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ.
«I - Trata-se de ação coletiva ajuizada por associação civil, visando à declaração da legitimidade dos créditos de ICMS em operações interestaduais, para aproveitamento na forma da legislação tributária, em favor dos associados, mesmo quando o fornecedor no Estado de origem seja beneficiado por incentivo fiscal não aprovado no âmbito do Convênio do CONFAZ. O feito foi extinto por sentença, sem julgamento do mérito, o que foi confirmado pelo Tribunal de origem, que decidiu que a demanda veicula pretensão tributária em «tutela coletiva de direitos individuais homogêneos mediante substituição processual, para assegurar às associadas, o aproveitamento de crédito de ICMS quando e se ocorrer operação com fornecedores de outros Estados beneficiados por incentivos fiscais não homologados pelo CONFAZ. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação a Súmula. Via inadequada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Não demonstração de como dispositivos infraconstitucionais foram ofendidos. Incidência da Súmula 284/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Alcino José Lourenço e outros, em face de São Paulo Previdência-SPPREV e Fazenda do Estado de São Paulo. Os requerentes, policiais militares da ativa, da reserva e pensionistas, pretendem receber os valores relativos ao recálculo do quinquênio e da sexta-parte reconhecidos no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008/26/0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI. No tribunal de origem, negou-se provimento a apelação. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios e «sexta-parte. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação ao CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/03/2019 ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
198 - STJ. Processual civil. Administrativo. Não cabe a esta corte analisar suposta ofensa à Súmula 271/STF. Incidência da Súmula 518/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 485, IV e CPC/2015, art. 502, e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - Na origem, trata-se de ação proposta por policiais militares ativos, inativos e pensionistas, pela qual visam ao recebimento das diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher a pretensão dos autores. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Expedição de alvará para levantamento dos valores constritos pelo sistema bacenjud. Não ocorrência de violação do CPC/2015, art. 489. Argumentos suscitados foram justificadamente afastados pela corte julgadora. Ausência de prequestionamento quanto a suposta violação do CPC/2015, art. 4º. Levantamento de depósito judicial ou conversão em renda da Fazenda Pública sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ.
«I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada, ora recorrida, contra a decisão interlocutória que determinou a expedição de alvará destinado ao levantamento dos valores constritos através do sistema BacenJud, responsáveis por garantir a execução fiscal. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Servidores estaduais. Ação de cobrança. «quinquênios e «sexta-parte. Sentença concessiva de mandado de segurança coletivo não transitada em julgado. Alegada violação aos CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 485, IV, e CPC/2015, art. 502 e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º c/c CPC/2015, art. 3º e CPC/2015, art. 4º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Malferimento ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º e CPC/2015, art. 337, §§ 1º e 4º. Súmula 284/STF. Alegação de coisa julgada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão de origem em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/03/2019 ... ()
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