(DOC. VP 198.1220.5005.3400)

STJ. Processual civil e administrativo. Ação ordinária. Obrigação de fazer. Direito à saúde. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, consignou: «Verifica-se que a requerente sofre de malformação arteriovenosa dural cerebral e que, por consequência, teve perda visual bilateral grave, por conta da hipertensão intracraniana secundária. Embora a autora já tivesse se submetido a tratamento endovascular, constata-se que parte da lesão subsistia, razão pela qual necessitava submeter-se a novo procedimento de embolização de fístula arteriovenosa d

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