(DOC. VP 198.1220.5005.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Policiais militares. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Infringência à coisa julgada. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança proposta por policiais militares inativos e pensionistas, visando ao recebimento das diferenças dos quinquênios anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo. 2 - A indicada afronta ao CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 337 e CPC/2015, art. 485 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça

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