(DOC. VP 196.2740.4002.8600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Não cabe a esta corte analisar suposta ofensa à Súmula 271/STF. Incidência da Súmula 518/STJ. Alegação de violação do CPC/2015, art. 3º, CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 139, IX, CPC/2015, art. 337, §§ 1º e CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 485, IV e CPC/2015, art. 502, e Lei 12.016/2009, art. 14, § 4º ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação proposta por policiais militares ativos, inativos e pensionistas, pela qual visam ao recebimento das diferenças dos adicionais quinquenais e da sexta-parte, do quinquênio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher a pretensão dos autores. II - Inicialmente, cabe destacar que não cabe a esta Corte analisar suposta ofensa à Súmula 27

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