51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Pretendida redução dos honorários advocatícios. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945, Código Civil. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração do dano moral e pela razoabilidade do quantum indenizatório fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

52 - STJ. Ivil. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação de indenização por dano moral e material. Morte de filho menor dos agravados. Procedência. Apelo raro da ré. (1) violação dos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945. Culpa concorrente afastada pela corte estadual. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (2) pleito de redução da verba indenizatória. Quantum fixado em conformidade com os valores adotados neste sodalício. Súmula 83/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973.

«1. O Tribunal de origem, soberano no acervo fático-probatório dos autos, afastou a alegada culpa exclusiva da vítima ou sua culpa concorrente, confirmando a responsabilidade dos réus no acidente que vitimou o filho dos autores. A reforma de tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Prorrogações do prazo de execução. Equilíbrio contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 475-Anão violado.

«1. Caso em que a recorrente, vencedora da licitação para a implantação do Sistema de Esgotos Sanitários dos Município de Chapecó/SC, requer o ressarcimento dos prejuízos causados pelas excessivas prorrogações do prazo de execução das obras, decorrentes das dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

54 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regular prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 413 e CCB/2002, art. 945. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Preclusão das matérias de produção de prova testemunhal e de denunciação a lide. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

55 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Condomínio. Morte da vítima por descarga elétrica. Demandas indenizatórias movidas pela mãe e pela companheira da vítima direta. Cerceamento de defesa. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Quantum indenizatório arbitrado em valor razoável para as duas vitimas por ricochete.

«1. Vítima falecida por descarga elétrica ao entrar na casa de máquinas de um condomínio onde realizaria reforma do teto solicitada pela síndica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

56 - TRT3. Indenização por danos materiais, morais e estéticos acidente do trabalho menor de idade, ausência de enquadramento nas proibições do Decreto 6.481, de 2008 culpa concorrente.

«Não se aplicam as proibições da contratação de menores nos termos do Decreto 6.481, de 2008, ao presente caso concreto, pois as atividades de trabalho desenvolvidas pelo reclamante não se incluem entre aquelas descritas no item 9 da Lista TIP de que trata o artigo 2º, caput, do referido Decreto, pois não trabalhou com «sinalizador na aplicação aérea de produtos ou defensivos agrícolas. O reclamante relatou ao Sr. Perito que seu trabalho habitual era plantar batatas, operando a máquina plantadeira vista nos documentos juntados aos autos.O reclamante também relatou ao Sr. Perito que foi treinado para lidar com a plantadeira de batatas e que a operação de transferir o líquido de um recipiente para o outro não se inseria no seu trabalho habitual, tendo sido o encarregado João Branco que lhe determinou que o ajudasse nessa atividade. Aí reside a culpa da reclamada, em decorrência dos atos praticados pelo seu preposto, o encarregado João Branco, na forma do que preceitua o CCB/2002, art. 932, inciso III. Mas há de se considerar a culpa concorrente do reclamante, pois conforme consta registrado na Ata de Audiência, sua mãe o autorizou a trabalhar na fazenda do reclamado, como o próprio MM. Juízo a quo admite na fundamentação da r. sentença recorrida. É evidente que a culpa da mãe do reclamante, que é a sua representante legal, não elide a responsabilidade trabalhista, mas segundo a disposição do CCB/2002, art. 945, deve ser levada em consideração como culpa concorrente, no momento da fixação do valor da indenização.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

57 - TRT3. Indenização por danos materiais e morais. Acidente do trabalho. Culpa concorrente.

«O fato de o reclamante ter fumado em local proibido, não utilizando a máscara antigases, bem como o fato de não estar utilizando cinto de segurança, corrobora a ineficiência e a omissão da reclamada em manter um ambiente de trabalho seguro, sendo negligente para com sua função de evitar a exposição dos seus empregados a riscos desnecessários, embora isto não exclua a responsabilidade do de cujus a quem a lei (CLT, art. 158, inciso I) também impunha o dever de observar as normas de segurança e medicina do trabalho. Não prospera, portanto, o argumento recursal da reclamada quanto à suposta culpa exclusiva do de cujus, de estar fumando durante o trabalho e por não estar usando cinto de segurança, pois, quando muito, essas circunstâncias só configuram a culpa concorrente de ambas as partes, o que é fator meramente determinante da quantificação do valor da indenização, conforme preceitua o CCB/2002, art. 945.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

58 - TRT3. Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Fixação do valor da indenização. Metodologia. Culpa concorrente da vítima.

«O fato de a viúva ser jovem, gozar de boa saúde e estar em plena capacidade laborativa não é causa excludente da responsabilidade jurídica civil da reclamada recorrente. Por outro lado, a mensuração da indenização por danos morais segue a metodologia própria definida pelo CCB/2002, art. 944, pela extensão do dano, assim considerados os fatores definidos objetivamente pelos artigos 948 a 954 da mesma lei civil, segundo as hipóteses ali mencionadas, e não guardam qualquer correlação de causa, de efeito e nem de equivalência econômica com os benefícios previdenciários, que são definidos pela metodologia do cálculo atuarial (CF/88, art. 201, caput). A r. sentença recorrida, no entanto, merece ser retificada parcialmente na parte em que fixou os valores das indenizações, pois reconheceu a culpa concorrente da vítima, mas deixou de aplicar o preceito do CCB/2002, art. 945, que determina o aquilatamento de culpa da vítima em confronto com a do autor do dano.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

59 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima. Culpa concorrente. Indenização. Dano moral. Critério para sua fixação. Majoração. Dano material. Pensão. Salário mínino. Percentual. Tratamento futuro. Ressarcimento. DPVAT. Pagamento. Abatimento. Seguradora. Responsabilidade solidária. Apólice. Cobertura. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 3º. Bem. Constrição. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa concorrente. Lesão corporal. Sequelas. Prova pericial. Danos materiais (danos emergentes, pensionamento mensal e custeio de despesas futuras) e morais. Seguro obrigatório (DPVAT). Abatimento. Seguro. Cobertura. Apólice. Interpretação. Honorários sucumbenciais nas lides principal e secundária. Constrição cautelar sobre os bens dos réus. Livre disposição sobre o patrimônio.

«1. Culpa dos réus: consubstancia-se no fato de ter sido a vítima atropelada no acostamento da via, por distração da condutora do automóvel, que somente constatou ter atropelado o transeunte quando, após ouvir «um barulho, parou e desembarcou do veículo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

60 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Fuga de paciente menor de estabelecimento hospitalar. Agravamento da doença. Morte subsequente. Concorrência de culpas. Valor da reparação. Razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais fixados. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote