(DOC. VP 150.1404.0000.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Contrato administrativo. Prorrogações do prazo de execução. Equilíbrio contratual. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Dispositivos de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 475-Anão violado.

«1. Caso em que a recorrente, vencedora da licitação para a implantação do Sistema de Esgotos Sanitários dos Município de Chapecó/SC, requer o ressarcimento dos prejuízos causados pelas excessivas prorrogações do prazo de execução das obras, decorrentes das dificuldades financeiras enfrentadas pela recorrida. 2. O Tribunal de origem, valendo-se da interpretação do contrato administrativo e da análise do conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que a recorrente

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