(DOC. VP 171.3560.7005.7000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. Pretendida redução dos honorários advocatícios. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada ofensa aos CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 945, Código Civil. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela configuração do dano moral e pela razoabilidade do quantum indenizatório fixado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação indenizatória proposta pela parte ora agravada, requerendo a condenação da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR em indenização por danos morais, decorrente de sua inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. O Juízo de 1º Grau julgou procede

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