CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 421
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21 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 476; da Lei 8.692/1993, art. 25 e do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de cláusulas contratuais e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; ao CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 476; a Lei 8.692/1993, art. 25; e ao Decreto 22.626/1933, art. 4º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de prestação de serviços. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, CCB, art. 421. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não houve violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... ()
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23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Acórdão em consonância com a orientação do STJ. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Quanto à alegada afronta ao CCB/2002, art. 206, § 5º, I, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trata essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, valendo observar que que tal alegação apenas foi formulada somente por ocasião dos declaratórios, situação que caracteriza evidente inovação recursal. Aplicável, portanto, a Súmula 211/STJ. ... ()
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24 - STJ. Administrativo. Obras e serviços de revitalização de parques. Contrato. Rescisão. Falta do pagamento final. Violação do CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Eventual superação. Óbice da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Incidência a partir da citação e nos termos do recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por empresa de serviços de engenharia, contra a Fundação Parques e Jardins, alegando a existência de contrato entre as partes para a execução de obras e serviços necessários à revitalização de parques e praças no Rio de Janeiro, com seu encerramento mediante termo de rescisão amigável, mas sem o pagamento da medição final, em valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). ... ()
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25 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Homologação de cálculo pericial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Razões do agravo interno dissociadas do fundamento da decisão agravada. Fornecimento de gás para uso doméstico. Suspensão do serviço. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Razões do agravo interno dissociadas do fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Incidência. CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegação de cobrança indevida. Acórdão do tribunal a quo ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia»). ... ()
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27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. Principio da dialeticidade. CPC/2015, art. 932, III. Irresignação genérica. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. ... ()
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28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. 1. Negativa de prestação jurisdicional e fundamentação deficiente do acórdão recorrido. Não ocorrência. 2. Julgamento antecipado da lide. Ausência de cerceamento de defesa. Processo adequadamente instruído. Prescindibilidade da prova testemunhal. Revisão. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 3. Legitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 5. Devolução da posse do imóvel. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 6. Agravo desprovido.
1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não se sustenta, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da recorrente. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Candidatos objetivando a cassação de Decreto estadual que anulou o certame. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e de legislação local. Impossibilidade de revisão, na via especial. Fundamentos constitucionais. Incompetência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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30 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Extinção da execução. Descabimento. Rejulgamento da causa pelo tribunal de origem no âmbito de embargos de declaração, a pretexto da existência de omissão. Error in procedendo. Violação à coisa julgada. Ocorrência. Validade da confissão de dívida reconhecida em decisão transitada em julgado. Inexistência de determinação de juntada dos contratos subjacentes ao contrato de confissão. Ocorrência, ademais, de preclusão consumativa. Insurgência quanto aos cálculos do perito. Preclusões lógica e consumativa. Continuidade da execução que se impõe. Consequente perda de objeto do recurso dos executados. Controvérsia limitada tão somente aos honorários devidos em virtude da extinção da execução. Verba honorária que não mais subsiste. Recurso especial de banco sistema S/A. Conhecido e provido; e recurso especial de agropecuária cervieri ltda. E outros julgado prejudicado.
1 - O propósito recursal consiste em definir: i) se houve indevida atribuição de efeito modificativo aos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido, sem que houvesse omissão; ii) se a extinção da execução decretada pelo Tribunal de origem acarretou violação à coisa julgada; iii) se houve preclusão das questões atinentes aos requisitos do título executivo extrajudicial, quais sejam, liquidez, certeza e exigibilidade, e aos cálculos elaborados pelo perito e homologados judicialmente; e iv) a adequação da base cálculo dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão extintivo da execução. ... ()
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