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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 421

+ de 179 Documentos Encontrados

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Doc. VP 211.0150.9365.6997

41 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alimentos. Redução. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, art. 122, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, CPC/2015, art. 294, CPC/2015, art. 515 e CPC/2015, art. 1.019. Falta de prequestionamento. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()

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Doc. VP 211.0140.9685.3430

42 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Consideração da bonificação e descontos em produtos como investimento em divulgação e propaganda. Súmula 284/STF. Violação à boa-fé objetiva. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desconsideração de provas. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não foi objeto do recurso especial a tese de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal local. ... ()

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Doc. VP 210.9020.9443.4680

43 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação rescisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()

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Doc. VP 210.8261.0849.0585

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão de contrato. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Cerceamento de defesa. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9477.5523

45 - STJ. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. Recurso especial. Civil. Locação de espaço em shopping center. Execução. Honorários contratuais. Repasse ao locatário. Cláusula contratual. Possibilidade. CCB/2002, art. 421-A. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 8.245/1991, art. 54. Lei 13.874/2019.

1- Recurso especial interposto em 5/7/2020 e concluso ao gabinete em 18/5/2021. ... ()

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Doc. VP 210.8190.5792.3327

46 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Compra e venda de imóvel. Suposta violação ao CCB/2002, art. 421. Questão que carece de prequestionamento pela corte originária. Súmula 211/STJ. Argumento constitucional capaz de manter a decisão agravada incólume. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

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Doc. VP 210.8170.9694.7816

47 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de preço. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

1 - Para alterar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher a pretensão recursal a respeito da alegada ofensa ao CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, CCB, art. 422, quanto à sustentação de necessidade de se observar o quanto foi pactuado entre as partes e a observância dos princípios da boa-fé contratual, ensejaria, o necessário revolvimento das provas constantes dos autos, bem como a análise das previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices estabelecidos pela Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 210.5110.4747.3566

48 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Alegação de cerceamento de defesa. Alteração do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Contrato coletivo por adesão. Óbito do titular. Manutenção do dependente após o prazo de remissão, com a assunção das obrigações já assumidas. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Infringência de dispositivo de Resolução da ANS. Análise em recurso especial. Descabimento. Violação do CCB/2002, art. 421. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.5110.4309.9914

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento cirúrgico indicado por médico. Conteúdo normatido do CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 436. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 210.5050.7284.9456

50 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da unimed campinas cooperativa de trabalho médico. Incidência da Súmula 83/STJ. Inexistência de ato ilícito. Súmula 7/STJ. Violação do CCB/2002, CCB, art. 421. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - O fato de várias sociedades explorarem uma mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz como consequência a possibilidade serem acionadas a responder solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas. ... ()

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